Assinale a alternativa CORRETA sobre a Lei do Orçamento:
- A)Compreende todas as receitas, exceto as de operações de crédito.
Errada, porque a Lei 4.320/1964 inclui as receitas de operações de crédito autorizadas em lei no orçamento, e não as exclui.
- B)Consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras.
Errada, pois a lei não manda consignar dotações globais para atender indiferentemente a qualquer tipo de despesa como regra geral.
- C)Conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, pessoalidade e anualidade.
Errada, porque os princípios mencionados no art. 2 da Lei 4.320/1964 são unidade, universalidade e anualidade, e não pessoalidade.
- D)Conterá todas as receitas e despesas da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
Gabarito: D
A Lei 4.320/1964 traz regras bem clássicas sobre o conteúdo da Lei do Orçamento. Ela exige que o orçamento seja completo, transparente e organizado, para que você consiga enxergar a receita, a despesa e o rumo do governo sem precisar de lupa. Entre essas regras, está a ideia de que todas as receitas e despesas devem aparecer pelo valor bruto, sem cortes artificiais. É exatamente por isso que a alternativa D está correta. O art. 6 da Lei 4.320/1964 determina que "todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções". Ou seja: nada de esconder parte da arrecadação ou abater despesa para parecer menor. O orçamento deve mostrar o quadro inteiro. A banca também gosta de misturar outros dispositivos da mesma lei. O art. 2 fala em discriminação da receita e da despesa para evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade. Já o art. 3 diz que a lei do orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei. Por isso, quando a questão troca o texto legal, costuma tentar confundir você com palavras parecidas. Resumo de prova: se a assertiva reproduz a regra do art. 6 da Lei 4.320/1964, há grande chance de estar certa. Aqui, a alternativa D é a que bate com a redação legal e com a lógica da universalidade e da transparência orçamentária.