De acordo com Orçamento na Constituição Federal de 1988, em relação a Lei Orçamentária Anual, analise as alternativas e identifique as CORRETAS. A lei orçamentária anual compreenderá: I.O orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. II.O orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. III.O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público. É CORRETO o que se afirma em:
- A)I, II e III.
Correta, porque as três assertivas reproduzem a regra do art. 165, § 5º, da Constituição Federal.
- B)II, apenas.
Errada, porque não é só o orçamento de investimento das estatais que integra a LOA; a Constituição prevê três orçamentos.
- C)III, apenas.
Errada, porque o orçamento da seguridade social é apenas um dos componentes da LOA, e não o único.
- D)I, apenas.
Errada, porque o orçamento fiscal também integra a LOA, junto com o de investimento e o da seguridade social.
Gabarito: A
A Constituição Federal de 1988, no art. 165, § 5º, diz que a lei orçamentária anual vai reunir três orçamentos: o fiscal, o de investimento das estatais e o da seguridade social. É como se o orçamento anual fosse uma pasta com três divisórias, cada uma cuidando de uma área diferente do gasto público. O orçamento fiscal trata dos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. Já o orçamento de investimento cuida das empresas em que a União detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto. E o orçamento da seguridade social abrange todas as entidades e órgãos vinculados a essa área, além dos fundos e fundações mantidos pelo Poder Público. Perceba que o enunciado reproduz praticamente a redação constitucional. Por isso, as três assertivas estão corretas. Em prova, quando a banca cobra a LOA, vale decorar essa tríade do art. 165, § 5º, porque ela cai com frequência e quase sempre com texto muito parecido com a Constituição. Então, o gabarito A está certo porque I, II e III correspondem exatamente aos três conteúdos que a Lei Orçamentária Anual deve compreender.