De acordo com a Lei nº 4.320/64, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, assinale a alternativa CORRETA.
- A)A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, exceto as de operações de crédito autorizadas em lei.
Errada, porque a Lei do Orçamento compreende todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.
- B)As propostas parciais de orçamento guardarão estrita conformidade com a política econômica-financeira, o programa anual de trabalho do Governo e, quando fixado, o limite global máximo para o orçamento de cada unidade administrativa.
Certa, pois as propostas parciais de orçamento devem guardar estrita conformidade com a política econômico-financeira, o programa anual de trabalho do Governo e, quando fixado, o limite global máximo da unidade administrativa.
- C)O exercício financeiro não deverá coincidir com o ano civil.
Errada, porque o exercício financeiro coincide com o ano civil, ou seja, vai de 1º de janeiro a 31 de dezembro.
- D)Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, sem exceção.
Errada, porque a vigência dos créditos adicionais não é sempre limitada ao exercício em que foram abertos, havendo exceções legais.
Gabarito: B
A Lei 4.320/64 organiza a lógica do orçamento público e traz regras bem objetivas para evitar improviso na elaboração das peças orçamentárias. Um ponto clássico é que as propostas parciais devem seguir a política econômico-financeira, o programa anual de trabalho do governo e, quando houver, o limite global máximo fixado para cada unidade administrativa. Isso está no art. 21 da lei. A banca costuma misturar conceitos parecidos: lei de orçamento, exercício financeiro e créditos adicionais. Aqui, a armadilha é simples: a proposta orçamentária não nasce solta, ela precisa obedecer ao planejamento governamental. É por isso que a alternativa B está correta, porque reproduz exatamente a exigência legal de compatibilidade entre a proposta parcial e os parâmetros do governo. Também vale lembrar que a Lei 4.320/64 afirma, no art. 34, que o exercício financeiro coincide com o ano civil, e no art. 45, que os créditos adicionais podem ter regras próprias de vigência, o que derruba as alternativas que tentam inverter esses comandos. Em prova, esse tema gosta de testar memorização literal da lei, então atenção aos verbos e às exceções.