Constituem Princípios Orçamentários TODOS os relacionados abaixo, com a EXCEÇÃO do:
- A)Princípio do Registro pelo Valor Original.
Errada, porque o Registro pelo Valor Original é princípio contábil, não princípio orçamentário.
- B)Princípio da Unidade.
Certa, porque a Unidade é princípio orçamentário clássico, ligado ao orçamento único.
- C)Princípio da Universalidade.
Certa, porque a Universalidade exige que todas as receitas e despesas estejam na lei orçamentária.
- D)Princípio da Exclusividade.
Certa, porque a Exclusividade está prevista no art. 165, § 8º, da Constituição.
Gabarito: A
A questão mistura princípios orçamentários com um princípio de contabilidade, e aí mora a armadilha clássica. Em Direito Financeiro, os princípios orçamentários mais cobrados incluem unidade, universalidade e exclusividade, além de outros como anualidade, especificação e não-afetação, conforme a Constituição Federal e a Lei 4.320/1964. O princípio da unidade indica que deve haver um orçamento único para cada ente federativo, para facilitar a visão global das finanças públicas. Já o princípio da universalidade exige que todas as receitas e despesas constem da lei orçamentária, sem ficar nada escondido na gaveta. O princípio da exclusividade, previsto no art. 165, § 8º, da Constituição, determina que a lei orçamentária não deve conter matéria estranha à previsão de receita e à fixação de despesa, salvo autorização para créditos suplementares e operações de crédito, inclusive por antecipação de receita. Ele serve para evitar que o orçamento vire uma "colcha de retalhos" legislativa. Por isso, o gabarito é a alternativa A. O chamado "princípio do Registro pelo Valor Original" não é princípio orçamentário, mas sim princípio contábil, ligado à escrituração de bens e valores pelo custo histórico. Em resumo: unidade, universalidade e exclusividade são do orçamento; valor original é da contabilidade.