Conforme a Lei Complementar Federal 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), marque a alternativa CORRETA.
- A)As previsões de receita vedarão a observações as normas técnicas e legais. (art. 12)
Errada, porque o art. 12 exige que as previsões de receita observem normas técnicas e legais, e não que as veda.
- B)É obrigatória a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos. (art. 11 § único)
Errada, porque a falta de cumprimento das exigências fiscais impede o recebimento de transferências voluntárias, não obriga sua realização.
- C)Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. (art. 11)
Certa, porque o art. 11 da LRF define como requisito essencial da responsabilidade fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência do ente.
- D)O montante previsto para as receitas de operações de crédito deverá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária. (art. 12 §2º)
Errada, porque a regra do art. 12, §2º, trata do limite das operações de crédito em relação às despesas de capital, mas não afirma que elas devam ser superiores.
Gabarito: C
A Lei de Responsabilidade Fiscal cobra do ente público uma postura bem objetiva: arrecadar o que lhe cabe e planejar a receita com cuidado, sem chute e sem maquiagem. Um dos pontos mais lembrados é o art. 11, que trata da instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação como requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal. Em outras palavras: não basta criar no papel, tem que instituir, prever e cobrar de verdade. Isso aparece muito em prova porque a LRF quer evitar aquele comportamento de depender de receita incerta e depois improvisar no orçamento. A lógica é simples: se o ente pode cobrar tributo e não faz isso, ele compromete a própria disciplina fiscal. A norma conversa diretamente com a ideia de responsabilidade na gestão das contas públicas. Por isso, a alternativa C está correta: ela reproduz praticamente a redação do art. 11 da LC 101/2000. É exatamente esse o requisito essencial exigido pela lei para mostrar compromisso com a saúde fiscal do ente. As demais opções tentam confundir com detalhes do art. 12 e com consequências sobre transferências voluntárias, mas alteram o conteúdo legal. Em concurso, esse tipo de troca de palavras costuma ser a armadilha clássica.