Com relação à Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, é CORRETO afirmar que a mesma é conhecida como:
- A)Lei Orçamentária Anual.
Errada, porque a Lei Orçamentária Anual é a LOA, prevista na Constituição, e não a LC nº 101/2000.
- B)Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Errada, porque a Lei de Diretrizes Orçamentárias é a LDO, também uma peça orçamentária distinta da LRF.
- C)Lei do Plano Plurianual.
Errada, porque o Plano Plurianual é o PPA, que define planejamento de médio prazo, e não a LC nº 101/2000.
- D)Lei de Responsabilidade Fiscal.
Certa, porque a LC nº 101/2000 é conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal.
Gabarito: D
A Lei Complementar nº 101/2000 é a famosa Lei de Responsabilidade Fiscal, ou LRF. Ela veio para organizar as finanças públicas e impor regras de controle, transparência e equilíbrio na gestão fiscal, especialmente para União, estados, DF e municípios. Na prática, é a lei que tenta impedir o clássico “gastar hoje e ver no que dá amanhã”. O nome já entrega quase tudo: por ser uma lei complementar de 2000 que trata de responsabilidade na gestão fiscal, ela ficou conhecida justamente como Lei de Responsabilidade Fiscal. Esse apelido é amplamente usado na doutrina e na prática administrativa, e é o que a questão quer testar. As outras alternativas confundem você com as principais peças do orçamento público. Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual são leis orçamentárias previstas na Constituição, mas não são o nome da LC nº 101/2000. Aqui, a banca quer a identificação da lei pelo seu apelido consagrado. Então, o gabarito D está correto porque a LC nº 101, de 04 de maio de 2000, é a Lei de Responsabilidade Fiscal, base central do Direito Financeiro contemporâneo e muito cobrada em prova.