Um município inicia a elaboração de seus instrumentos de planejamento para o exercício seguinte. O setor de finanças prepara o cronograma de ações com base nos prazos e finalidades previstos na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional. No entanto, ao revisar a minuta da proposta orçamentária anual, o Tesoureiro municipal observa que diversos programas nela previstos não constavam no plano plurianual vigente, e que os critérios de limitação de empenho estavam indefinidos. À luz do processo de planejamento orçamentário estabelecido na legislação brasileira, analise as afirmativas a seguir; I.A Lei Orçamentária Anual - LOA pode conter programas ou ações não previstos no Plano Plurianual - PPA, desde que estejam tecnicamente justificados em anexo próprio. II.A Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO é o instrumento que detalha os programas do Plano Plurianual - PPA, portanto a ausência desses programas na Lei Orçamentária Anual - LOA não compromete a legalidade da execução orçamentária. III.A inclusão de programas não constantes no Plano Plurianual - PPA contraria a vinculação prevista na Constituição, pois a Lei Orçamentária Anual - LOA deve se orientar pelo PPA, sendo a LDO o elo normativo entre ambos. Está correto o que se afirma em:
- A)I, II e III.
Incorreta: I e II são falsas.
- B)II e III apenas.
Incorreta: II é falsa.
- C)III apenas.
Correta: apenas III está correta.
- D)II apenas.
Incorreta: II não está correta.
- E)I e II apenas.
Incorreta: I e II não estão corretas.
Gabarito: C
A LOA deve ser compatível com o PPA e orientada pela LDO. Programas não previstos no PPA não podem ser simplesmente inseridos na LOA por justificativa técnica; a LDO faz a ponte entre planejamento e orçamento, mas não dispensa a vinculação ao plano plurianual.