Assinale a alternativa CORRETA sobre a Lei de orçamentos:
- A)A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, exceto as de operações de crédito autorizadas em lei.
Errada, porque a Lei 4.320/1964 determina que a lei de orçamento compreenda todas as receitas, inclusive as provenientes de operações de crédito autorizadas em lei.
- B)A Lei de Orçamento consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras.
Errada, pois a lei de orçamento não pode trazer dotações globais genéricas para despesas de naturezas diferentes, como pessoal, material e serviços.
- C)A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.
Certa, porque a atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não pode superar a variação do índice de preços previsto na LDO ou em legislação específica.
- D)Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, considerando as devidas deduções.
Errada, porque receitas e despesas devem constar pelos seus totais, sendo vedadas quaisquer deduções.
- E)O refinanciamento da dívida pública constará não separadamente na lei orçamentária.
Errada, pois o refinanciamento da dívida pública deve constar separadamente na lei orçamentária.
Gabarito: C
A questão gira em torno das regras clássicas da Lei 4.320/1964 sobre a lei de orçamento. Esse tema costuma ser cobrado de forma bem literal, então vale decorar a ideia central: o orçamento deve refletir receitas e despesas de forma completa, sem “atalhos” criativos. Primeiro ponto: a lei orçamentária deve conter todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei. Segundo: as receitas e despesas devem aparecer pelos seus totais, sem deduções. Terceiro: a lei também veda dotações globais genéricas para várias naturezas de despesa misturadas, porque isso tira a precisão do orçamento. É aí que a alternativa C aparece correta. O texto está alinhado com a regra de que a atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não pode ultrapassar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias ou em legislação específica. A lógica é evitar atualização acima do parâmetro legal, mantendo o refinanciamento dentro do limite autorizado. Além disso, o refinanciamento da dívida pública deve constar separadamente na lei orçamentária, o que reforça o princípio da transparência. Em resumo: quando a banca mexe com orçamento, ela adora trocar “inclui” por “exclui”, “total” por “com deduções” e “separadamente” por “junto de tudo”.