De acordo com as Normas Gerais de Direito Financeiro (Lei nº 4320/64) e alterações, analise as assertivas e identifique as corretas: I.A Lei de Orçamento consignará auxílio para investimentos que se devam incorporar ao patrimônio das empresas privadas de fins lucrativos. II.O Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital será anualmente reajustado acrescentando-se-lhe as previsões de mais um ano, de modo a assegurar a projeção contínua dos períodos. III.O exercício financeiro não coincidirá com o ano civil. IV.As propostas parciais de orçamento guardarão estrita conformidade com a política econômica-financeira, o programa anual de trabalho do Governo e, quando fixado, o limite global máximo para o orçamento de cada unidade administrativa. É CORRETO o que se afirma em:
- A)II e III, apenas.
A alternativa diz que as afirmativas II e III estariam corretas: a II corresponde ao art. 23 da Lei 4.320/64, que manda reajustar anualmente o Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital com a inclusão de mais um ano para manter a projeção contínua; já a III inverte a regra do art. 34, que determina que o exercício financeiro coincidirá com o ano civil. Como a combinação depende de uma assertiva falsa, ela não se sustenta.
- B)III e IV, apenas.
Aqui se afirma que são corretas as assertivas III e IV. A IV reproduz a regra do art. 22 da Lei 4.320/64, segundo a qual as propostas parciais de orçamento devem guardar estrita conformidade com a política econômica-financeira, o programa anual de trabalho do Governo e, quando fixado, o limite global máximo. Porém a III contraria o art. 34, porque a lei estabelece justamente que o exercício financeiro coincide com o ano civil.
- C)II e IV, apenas.
A alternativa reúne as assertivas II e IV, que são as duas corretas no caso. A II repete o art. 23 da Lei 4.320/64, ao prever o reajuste anual do Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital com a inclusão de mais um período, assegurando projeção contínua; a IV reflete o art. 22, exigindo alinhamento das propostas parciais à política econômica-financeira, ao programa anual e ao eventual limite global. Por isso, essa é a combinação certa.
- D)I e III, apenas.
A alternativa afirma que estariam corretas as assertivas I e III. A I erra porque a Lei 4.320/64 não admite consignar auxílio para investimentos que se incorporem ao patrimônio de empresas privadas com fins lucrativos, pois esse tipo de destinação de recursos públicos é vedado pelo art. 19. A III também está errada, já que o art. 34 estabelece expressamente que o exercício financeiro coincide com o ano civil.
- E)I e IV, apenas.
A alternativa junta a assertiva I com a IV. A IV está de acordo com o art. 22 da Lei 4.320/64, que impõe compatibilidade das propostas parciais com a política econômica-financeira, o programa anual de trabalho e, se houver, o limite global máximo. Mas a I contraria o art. 19, porque a lei veda consignar auxílio para investimentos destinados ao patrimônio de empresas privadas lucrativas, o que inviabiliza essa opção.
Gabarito: C
A Lei nº 4.320/1964 traz várias regras clássicas sobre elaboração e execução do orçamento, e essa questão cobra exatamente essas “frases de prova” que a banca adora misturar. Aqui, o ponto central é lembrar que o orçamento público não é um texto livre: ele deve obedecer à política econômico-financeira do governo, ao programa de trabalho e, quando houver, ao limite global fixado para cada unidade administrativa. A assertiva IV está correta porque reproduz a lógica do art. 22 da Lei 4.320/64, que exige das propostas parciais de orçamento essa estrita conformidade. Já a assertiva II também está correta, pois o Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital deve ser anualmente reajustado, com a inclusão das previsões de mais um exercício, para manter a projeção sempre contínua. Isso aparece na disciplina do planejamento orçamentário de médio prazo da própria lei. Por outro lado, a assertiva III está errada: o exercício financeiro coincide com o ano civil, indo de 1º de janeiro a 31 de dezembro, nos termos do art. 34 da Lei 4.320/64. Então, dizer que não coincide é inverter a regra básica do tema. A assertiva I também está errada, porque a lei não autoriza essa redação como regra geral para auxílio a investimentos de empresas privadas com fins lucrativos. Em prova, quando aparecer esse tipo de frase sobre repasse a particulares, vale desconfiar: a norma trata com muita cautela a destinação de recursos públicos, especialmente quando há interesse privado envolvido. Por isso, o gabarito C está certo: somente II e IV são corretas.