De acordo com as Normas Gerais de Direito Financeiro (Lei nº 4320/64) e alterações, analise as assertivas e identifique as corretas: I.A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade. II.A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, exceto as de operações de crédito autorizadas em lei. III.Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções. É CORRETO o que se afirma em:
- A)III, apenas.
Errada, porque a afirmativa III esta correta, mas nao so ela: a I tambem esta certa.
- B)I, II e III.
Errada, pois a afirmativa II contraria a Lei 4.320/64, que inclui as operacoes de credito autorizadas em lei no orcamento.
- C)I, apenas.
Errada, porque a afirmativa I esta correta, conforme o art. 2 da Lei 4.320/64.
- D)II, apenas.
Errada, porque a afirmativa II esta incorreta ao excluir as operacoes de credito autorizadas em lei.
- E)I e III, apenas.
Certa, pois apenas I e III estao de acordo com a Lei 4.320/64.
Gabarito: E
A Lei 4.320/64 organiza o orçamento como uma peça de planejamento e controle, nao como uma simples lista de numeros jogados na pagina. Ela quer mostrar, com clareza, de onde entra dinheiro, para onde ele vai e qual programa de trabalho o governo pretende executar. Por isso, a lei do orçamento traz a discriminacao da receita e da despesa, seguindo os principios da unidade, universalidade e anualidade, exatamente como diz o art. 2 da Lei 4.320/64. O ponto da questao que costuma confundir e o tratamento das receitas. A regra da Lei 4.320/64 e ampla: a lei orcamentaria deve abranger todas as receitas, inclusive as operacoes de credito autorizadas em lei. Entao, quando a afirmativa exclui essas operacoes, ela inverte a regra legal e fica errada. Ja a ideia de que receitas e despesas devem aparecer pelos seus valores totais, sem deducoes, traduz o principio do orcamento bruto, previsto no art. 6 da Lei 4.320/64. Isso evita maquiagem contabil e deixa o controle mais transparente. Ou seja: a banca montou uma pegadinha classica, trocando uma excecao inventada por uma regra real. Resultado: a I esta correta e a III tambem esta correta, enquanto a II esta errada. Por isso, o gabarito e a alternativa E.