Os princípios são normas gerais que, pela sua relevância, abrangência e valor intrínseco, fundamentam o sistema jurídico. Eles permitem a interpretação de situações concretas com base nos fins a que se destinam a norma. Os princípios orçamentários são premissas a serem observadas na elaboração e na execução da lei orçamentária. (...) (Princípios Orçamentários - Portal da Câmara dos Deputados (camara.leg.br)) Analise esta informação: "Este Princípio surgiu como inovação à Constituição de 88. Ou seja, antes de 1988 os orçamentos eram separados. Ele ressalta que o orçamento deve ser uno. Isto é, apenas um orçamento para cada ente federativo. Não devendo, portanto, elaborar um orçamento para cada Poder". Os dados contidos na informação permitem identificar o Princípio da:
- A)Totalidade.
Incorreta. Embora totalidade dialogue com a consolidacao dos orcamentos, o gabarito da prova identificou a descricao como principio da unidade.
- B)Equilíbrio.
Incorreta. Equilibrio trata da relação entre receitas e despesas, não da existencia de um só orçamento por ente.
- C)Unidade.
Correta. Unidade significa um único orçamento para cada ente federativo, sem orcamentos separados por Poder.
- D)Exclusividade.
Incorreta. Exclusividade limita o conteúdo da LOA, impedindo matérias estranhas ao orçamento, salvo exceções constitucionais.
- E)Anualidade.
Incorreta. Anualidade se refere ao período de vigência do orçamento, em regra o exercício financeiro anual.
Gabarito: C
O principio da unidade orçamentária exige que cada ente federativo tenha uma única lei orçamentária, reunindo os orcamentos dos Poderes em um só instrumento. A ideia evita orcamentos separados para cada Poder ou órgão.