De acordo com a Lei Complementar Federal n° 101/2000, analise as assertivas e identifique as corretas: I.A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades. II.Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual. III.Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. É CORRETO o que se afirma em:
- A)I, II e III.
Correta, porque as três assertivas reproduzem regras previstas na LRF.
- B)I e II, apenas.
Errada, porque a assertiva III também está correta.
- C)III, apenas.
Errada, porque as assertivas I e II também estão corretas.
- D)I, apenas.
Errada, porque as assertivas II e III também estão corretas.
- E)II, apenas.
Errada, porque as assertivas I e III também estão corretas.
Gabarito: A
A questão cobra três pontos clássicos da Lei de Responsabilidade Fiscal, todos muito cobrados em prova porque parecem frases “quase iguais” ao texto da lei. A primeira está correta porque a receita corrente líquida, na LRF, é apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos 11 anteriores, com exclusão das duplicidades. Isso está no art. 2º, IV, da LC 101/2000. A segunda também está certa. O art. 5º, §1º, determina que todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, devem constar da lei orçamentária anual. Ou seja: nada de deixar a dívida “escondida” na peça orçamentária. A terceira assertiva fecha o trio com chave de ouro: o art. 11 da LRF diz que constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente federativo. A ideia é simples: quem tem competência para tributar não pode viver de promessa, precisa instituir e arrecadar de verdade. Por isso, o gabarito é a alternativa A, pois as três assertivas estão em conformidade com a LC 101/2000.