A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida no Brasil como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Seu principal objetivo é garantir o equilíbrio das contas públicas, promovendo transparência e controle dos gastos governamentais. Além disso, a LRF define regras específicas para a renúncia de receitas, com o intuito de evitar práticas que possam comprometer o equilíbrio fiscal (PISCITELLI, 2021). Nesse contexto, conforme disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, qual das seguintes situações não configura renúncia de receita?
- A)Concessão de isenção tributária.
Incorreta para o pedido: isenção tributária configura renúncia de receita.
- B)Redução de alíquotas de impostos.
Incorreta para o pedido: redução de alíquota pode configurar renúncia de receita.
- C)Aumento de alíquotas de contribuições.
Correta: aumento de alíquota não é renúncia de receita.
- D)Concessão de anistia de débitos fiscais.
Incorreta para o pedido: anistia de débitos fiscais é renúncia.
- E)Concessão de créditos presumidos.
Incorreta para o pedido: crédito presumido é modalidade de renúncia.
Gabarito: C
Renúncia de receita, na LRF, envolve benefícios que reduzem arrecadação, como isenção, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido e redução de alíquota. Aumento de alíquota não renuncia receita; tende a elevar a arrecadação.