A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), define normas para responsabilidade na gestão fiscal. Assinale a alternativa CORRETA:
- A)Autoriza gastos ilimitados em final de mandato, independentemente da capacidade financeira do ente público.
Errada. A LRF não autoriza gastos ilimitados no fim do mandato.
- B)Impõe transparência parcial na prestação de contas, restringindo o acesso ao detalhamento de despesas.
Errada. A transparência fiscal deve ser ampla, não parcial e restritiva.
- C)Incentiva o planejamento orçamentário e a responsabilidade na administração das contas públicas, com prestação de contas regular.
Certa. Planejamento, responsabilidade e prestação de contas são a essência da LRF.
- D)Torna facultativa a avaliação da dívida consolidada, sem necessidade de controle periódico.
Errada. Dívida consolidada exige controle periódico.
Gabarito: C
A Lei de Responsabilidade Fiscal exige gestão fiscal planejada, transparente e responsável. Isso envolve metas, controle de despesa, limites para pessoal e dívida, prestação de contas e medidas de correção quando houver risco ao equilíbrio das contas públicas.