A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) estabelece normas para gestão e controle do orçamento público. Assinale o elemento que demonstra observância a essa lei:
- A)Autorizar despesas sem estimativa de impacto orçamentário, alegando urgência.
Errada. Despesa nova exige estimativa de impacto e adequação orçamentária.
- B)Manter gastos com pessoal acima do limite legal, pois a prioridade é a satisfação de interesses políticos.
Errada. Gastos com pessoal devem respeitar limites legais.
- C)Projetar receitas e despesas com base em parâmetros realistas, acompanhar resultados e adotar medidas de ajuste se houver desequilíbrio.
Certa. Planejamento, acompanhamento e correção de desvios expressam responsabilidade fiscal.
- D)Divulgar dados inconsistentes para eliminar preocupações da sociedade sobre endividamento.
Errada. Dados inconsistentes violam transparência e controle social.
Gabarito: C
A Lei de Responsabilidade Fiscal busca gestão planejada, transparente e equilibrada. Isso envolve estimar impactos, projetar receitas e despesas com realismo, acompanhar resultados, respeitar limites, especialmente de pessoal e dívida, e adotar medidas corretivas quando houver desequilíbrio.