Analise as informações a seguir: I. Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes não poderão ser utilizados mediante créditos especiais ou suplementares, ainda que com prévia e específica autorização legislativa. II. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum. Marque a alternativa CORRETA:
- A)As duas afirmativas são verdadeiras.
Errada. A primeira afirmativa é falsa.
- B)A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
Errada. A segunda afirmativa é verdadeira.
- C)A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
Certa. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
- D)As duas afirmativas são falsas.
Errada. A segunda afirmativa não é falsa.
Gabarito: C
Recursos que ficam sem despesa por veto, emenda ou rejeição da LOA podem ser utilizados por créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa. Projetos de PPA, LDO, LOA e créditos adicionais são apreciados pelas duas Casas em regimento comum.