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Direito Financeiro · ADM&TEC · 2024

Questão comentada de Direito Financeiro

Analise as informações a seguir: I. Concernente à Transparência da Gestão Fiscal, é certo afirmar que são instrumentos de transparência: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal. II. O Relatório de Gestão Fiscal deve conter comparativo com os limites dos montantes da despesa total com pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas. III. O Relatório de Gestão Fiscal deve conter comparativo com os limites dos montantes da despesa de operações de crédito, excluindo-se as operações por antecipação de receita. Marque a alternativa CORRETA:

Gabarito: D

São instrumentos de transparência fiscal os planos, orçamentos, LDO, prestações de contas, parecer prévio, RREO e RGF. O RGF compara despesa de pessoal com limites, distinguindo inativos e pensionistas, mas operações de crédito incluem ARO.

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