Analise as informações a seguir: I. À luz da Lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei da Responsabilidade Fiscal), é certo afirmar que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, quais sejam: União, 25%; Estados, 60%; Municípios, 60%. II. Para os efeitos da Lei da Responsabilidade Fiscal, entende-se como despesa total com pessoal o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias. Marque a alternativa CORRETA:
- A)As duas afirmativas são verdadeiras.
Errada. A afirmativa I é falsa.
- B)A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
Errada. A afirmativa II é verdadeira.
- C)A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
Certa. A II é verdadeira e a I é falsa.
- D)As duas afirmativas são falsas.
Errada. A afirmativa II não é falsa.
Gabarito: C
A LRF fixa limites globais de despesa com pessoal de 50% da RCL para a União e 60% para Estados e Municípios. O conceito de despesa total com pessoal inclui ativos, inativos e pensionistas, com variadas espécies remuneratórias.