Analise as informações a seguir: I. A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. II. A União organizará e manterá registro centralizado de projetos de investimento contendo, por Estado ou Distrito Federal, pelo menos, análises de viabilidade, estimativas de custos e informações sobre a execução física e financeira. Marque a alternativa CORRETA:
- A)As duas afirmativas são verdadeiras.
Certa. As duas afirmativas estão corretas.
- B)A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
Errada. A segunda afirmativa também é verdadeira.
- C)A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
Errada. A primeira afirmativa também é verdadeira.
- D)As duas afirmativas são falsas.
Errada. Nenhuma das duas é falsa.
Gabarito: A
A LOA obedece ao princípio da exclusividade, mas pode autorizar créditos suplementares e operações de crédito, inclusive ARO. A Constituição também prevê registro centralizado de projetos de investimento com dados de viabilidade, custos e execução.