Analise as informações a seguir: I. À luz da Constituição Federal de 1988, as leis de iniciativas do poder executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. II. A Lei Orçamentária Anual proverá recursos para a execução das ações necessárias ao alcance das metas e contempla apenas o orçamento fiscal e da seguridade social. Marque a alternativa CORRETA:
- A)As duas afirmativas são verdadeiras.
Essa alternativa sustenta que a Constituição atribui ao Poder Executivo a iniciativa das leis do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual, o que está de acordo com o art. 165, caput, da CF/88. Também afirma que a LOA contempla somente o orçamento fiscal e o da seguridade social, mas isso está incompleto, porque o art. 165, §5º, III, inclui ainda o orçamento de investimento das estatais. Por isso, a segunda parte do enunciado não se ajusta ao texto constitucional.
- B)A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
Essa opção reconhece corretamente que a CF/88 reserva ao Poder Executivo a iniciativa das leis do PPA, da LDO e da LOA, exatamente como dispõe o art. 165, caput. Também acerta ao considerar falsa a afirmação sobre a composição da LOA, porque ela não se limita ao orçamento fiscal e ao da seguridade social: o art. 165, §5º, III, prevê também o orçamento de investimento das empresas estatais. Assim, a combinação apresentada corresponde ao conteúdo constitucional.
- C)A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
Aqui se toma como verdadeira a ideia de que a LOA só abrange o orçamento fiscal e o da seguridade social, mas a Constituição vai além disso e inclui também o orçamento de investimento das estatais, conforme o art. 165, §5º. Além disso, a alternativa considera falsa a regra de que as leis orçamentárias são de iniciativa do Poder Executivo, embora o art. 165, caput, diga expressamente isso. Portanto, a opção inverte o sentido das duas afirmativas.
- D)As duas afirmativas são falsas.
Essa alternativa afirma que as duas proposições estão erradas, mas a primeira corresponde ao texto da CF/88, que atribui ao Executivo a iniciativa das leis do PPA, da LDO e da LOA, nos termos do art. 165, caput. O equívoco real está na segunda afirmativa, porque a LOA não reúne apenas o orçamento fiscal e o da seguridade social, já que também abrange o orçamento de investimento das empresas estatais, conforme o art. 165, §5º, III. Logo, não se pode afastar ambas.
Gabarito: B
O tema aqui é o ciclo orçamentário básico da Constituição Federal de 1988: PPA, LDO e LOA. O art. 165 deixa claro que essas leis são de iniciativa do Poder Executivo, que é quem organiza a proposta orçamentária e a envia ao Legislativo para análise e aprovação. Ou seja, a “caneta de origem” é do Executivo, mas o Congresso participa do processo de discussão e autorização. A afirmativa I está correta, porque reproduz a lógica do art. 165, caput, da CF/88: cabe ao Executivo propor o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. É um ponto clássico de prova e costuma aparecer quase com a mesma redação da Constituição. Já a afirmativa II está errada por causa do “contempla apenas”. A Lei Orçamentária Anual não se limita ao orçamento fiscal e ao da seguridade social. O art. 165, § 5º, da CF/88 determina que a LOA compreende também o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. Por isso, o gabarito é a letra B: a afirmativa I é verdadeira e a II é falsa. Em resumo, a banca testa se você lembra que a LOA tem três peças orçamentárias possíveis, e não apenas duas. Quando aparecer “somente” ou “apenas”, vale ligar o alerta, porque geralmente vem uma exclusão indevida.