A Lei n° 9.279, de 14 de maio de 1996, regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, dentre outras disposições. De acordo com o referido normativo,
- A)o contrato de licença de uso de uma marca produz efeitos perante terceiros a partir da celebração do negócio.
Incorreta. A licença de uso de marca só produz efeitos perante terceiros após averbação no INPI.
- B)a marca de certificação não se confunde com a marca do produto, estando aquela adstrita à compatibilidade do produto ou serviço com determinadas normas ou especificações técnicas.
Correta. Marca de certificação atesta conformidade com normas ou especificações técnicas.
- C)a proteção de uma marca não está condicionada a prévio registro, ainda que não seja notoriamente conhecida em seu ramo de atividade.
Incorreta. Como regra, a proteção marcária depende de registro, salvo hipóteses especiais como marca notoriamente conhecida.
- D)para que tenha validade, a prorrogação do registro da marca deve ser formalizada até o termo final da vigência do registro.
Incorreta. A prorrogação pode ser requerida também em prazo posterior, com pagamento adicional.
- E)a declaração de nulidade do registro de marca pode ser total ou parcial, gerando efeitos desde a data de deferimento do pedido de registro.
Incorreta. A nulidade do registro tem efeitos desde o depósito do pedido, não desde o deferimento.
Gabarito: B
Na Lei de Propriedade Industrial, a marca de certificação serve para atestar que produto ou serviço atende determinadas normas ou especificações técnicas. Ela não identifica diretamente a origem empresarial do produto como uma marca comum.