Questão comentada de Direito Empresarial

Uma vez decretada a falência da sociedade empresária limitada, é correto afirmar que

• A)na classificação dos créditos na falência, os créditos e multas tributárias têm à sua frente os créditos derivados da legislação trabalhista, limitados a 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos por credor, e aqueles decorrentes de acidente do trabalho e os créditos gravados com direito real de garantia, até o limite do bem gravado.

  Incorreta. A classificação dos créditos não é corretamente apresentada, especialmente quanto às multas tributárias.

• B)implica a extinção da personalidade jurídica da sociedade empresária falida, operando a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida.

  Incorreta. A falência não extingue automaticamente a personalidade nem estende seus efeitos a sócios limitados sem requisitos.

• C)a massa falida, que detém personalidade jurídica e judiciária, sucede a empresa em todos os seus direitos e obrigações.

  Incorreta. A massa falida tem capacidade judiciária, mas não personalidade jurídica própria como sucessora universal nesses termos.

• D)a mera decretação da quebra não implica a extinção da personalidade jurídica da sociedade empresária, sendo admitida a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, com a observância do art. 50 do Código Civil.

  Correta. A quebra não extingue a personalidade, e a desconsideração exige os requisitos legais.

• E)implica a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, que será decretada pelo juízo falimentar, acarretando a falência dos sócios, que ficam sujeitos aos mesmos efeitos jurídicos produzidos em relação à sociedade falida.

  Incorreta. Falência não implica desconsideração automática nem falência dos sócios limitados.