Questão comentada de Direito Empresarial

Acerca da controvérsia existente em relação ao cheque pagável à vista e o cheque pós-datado (ou pré-datado), é correto afirmar o seguinte entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça:

• A)O cheque admite aceite, e o emitente (devedor principal) garante o pagamento, considerando-se não escrita qualquer disposição em contrário.

  Incorreta. Cheque não admite aceite.

• B)O cheque é ordem de pagamento à vista a terceiro, em razão da existência de fundos do emitente na instituição financeira sacada, vedado à Instituição Financeira sacada promover o pagamento antes do dia indicado como data de emissão.

  Incorreta. O banco pode pagar cheque apresentado antes da data indicada, pois o cheque é ordem à vista.

• C)O prazo prescricional de 6 (seis) meses para o exercício da pretensão à execução do cheque pelo respectivo portador é contado do encerramento do prazo de apresentação, respeitando-se, no caso de cheque pós-datado, a data pactuada com o emitente, independentemente da sua apresentação à Instituição Financeira sacada.

  Incorreta. Pacto extracartular de pós-datação não amplia automaticamente o prazo de apresentação cambial.

• D)Não se desconhece a existência do costume relativo à emissão de cheque pós-datado, assim, é eficaz a pactuação extracartular, operando os efeitos almejados pelo emitente, no tocante à dilação do prazo de apresentação da cártula.

  Incorreta. A pactuação extracartular gera efeitos civis, mas não dilata o prazo cambial de apresentação.

• E)A pactuação da pós-datação de cheque, para que seja hábil a ampliar o prazo de apresentação à Instituição Financeira sacada, deve espelhar a data de emissão estampada no campo específico da cártula, sendo possível, no prazo para a execução cambial, o protesto cambiário com a indicação do emitente do cheque como devedor.

  Correta. A pós-datação relevante para o prazo deve aparecer na data de emissão da cártula.