Acerca da intervenção do Ministério Público na recuperação judicial, é correto afirmar que
- A)a intervenção do Ministério Público é obrigatória em ações relevantes, levando-se em consideração o interesse público.
Incorreta. Interesse público genérico não torna a intervenção obrigatória em toda ação relevante.
- B)o Ministério Público pode intervir nos processos de recuperação judicial quando a lei expressamente o autorizar, especificamente, a praticar o ato pretendido.
Correta. A intervenção depende de autorização legal específica para o ato pretendido.
- C)a Lei de Falência e Recuperação de Empresas exige a atuação obrigatória do Ministério Público em todas as ações em que empresas em recuperação judicial figurem como parte.
Incorreta. A lei não exige atuação obrigatória do MP em todas as ações da empresa em recuperação.
- D)ao Ministério Público é obrigatório atuar em todas as fases do processo de recuperação judicial, ressalvada a legitimidade recursal, por se tratar de direitos patrimoniais das partes envolvidas.
Incorreta. O MP não atua obrigatoriamente em todas as fases sem previsão legal.
- E)na recuperação judicial, ao Ministério Público é franqueada a possibilidade de requerer o que entender de direito.
Incorreta. A atuação do MP não é livre para requerer qualquer providência sem base legal.
Gabarito: B
Na recuperação judicial, a atuação do Ministério Público não é universal em todos os atos ou ações envolvendo a recuperanda. O MP intervém quando a Lei n.º 11.101/2005 ou outra norma expressamente autoriza ou exige sua atuação específica.