Quanto aos pedidos de restituição no processo falimentar, assinale a alternativa correta.
- A)Nos casos em que não couber pedido de restituição, fica resguardado o direito dos credores de propor ação de reintegração de posse, observada a legislação processual civil.
Errada, porque o regime falimentar não autoriza, como regra, a simples reintegração de posse nessa hipótese; o caminho é o pedido de restituição ou a via judicial adequada ao caso.
- B)Pode ser pedida a restituição de coisa vendida a crédito e entregue ao devedor nos 30 (trinta) dias anteriores ao requerimento de sua falência, se ainda não alienada.
Errada, porque o prazo legal para esse pedido não é de 30 dias, e sim de 15 dias anteriores ao requerimento de falência.
- C)A sentença que reconhecer o direito do requerente determinará a entrega da coisa no prazo de 24 (vinte e quatro) horas e o pagamento de honorários advocatícios pela massa.
Errada, porque a lei não prevê esse prazo de 24 horas nem, nessa hipótese, a imposição automática de honorários advocatícios pela massa.
- D)Da sentença que julgar o pedido de restituição, caberá apelação com efeito suspensivo.
Errada, porque o recurso contra a sentença do pedido de restituição não é dotado de efeito suspensivo, justamente para evitar paralisação indevida da falência.
- E)O autor do pedido de restituição que pretender receber o bem ou a quantia reclamada antes do trânsito em julgado da sentença prestará caução.
Certa, porque o autor que quiser receber o bem ou a quantia antes do trânsito em julgado deve prestar caução, conforme a disciplina legal do pedido de restituição.
Gabarito: E
No processo falimentar, o pedido de restituição serve para recuperar bem ou valor que, na prática, não deveria ter entrado para a massa falida. É aquele remédio clássico do tipo: "isso aqui não é do falido, devolve". A Lei 11.101/2005 trata o tema nos arts. 85 a 93, e a ideia central é proteger o verdadeiro titular do bem, sem bagunçar a ordem da falência. O ponto mais cobrado é que, se o autor quiser receber o bem ou a quantia antes do fim da discussão judicial, ele precisa prestar caução. Isso evita que a massa entregue algo para depois descobrir que a pretensão não era mesmo procedente. Em português claro: quer levar agora? Então deixe uma garantia para o processo não virar aposta. Por isso, o gabarito é a letra E. Ela reflete a regra legal do pedido de restituição: a entrega antecipada do bem ou do valor só acontece com caução idônea, justamente para resguardar a massa falida e os demais credores. As outras alternativas escorregam em prazo, efeito do recurso ou forma de tutela prevista na lei. Em resumo, pedido de restituição não é atalho para furar a fila da falência. É uma via específica, com requisitos próprios, e a caução funciona como o freio de segurança do sistema.