A Lei nº 14.112/20 provocou significativas alterações na Lei de Falência e Recuperação Judicial, entre elas, os institutos da Consolidação Processual e da Consolidação Substancial. Envolvendo tais institutos, é correto afirmar:
- A)Na consolidação processual, os devedores proporão meios de recuperação independentes e específicos para a composição de seus passivos, admitida a sua apresentação em plano único.
Certa, porque na consolidação processual cada devedor apresenta meios de recuperação próprios, embora a lei permita a apresentação de um plano único.
- B)Na consolidação processual, ativos e passivos de devedores serão tratados como se pertencessem a um único devedor.
Errada, porque isso descreve a consolidação substancial, não a processual.
- C)Na consolidação processual, além dos requisitos previstos para pedido de recuperação judicial, deverão as devedoras integrar grupo sob controle societário comum e comprovar a interconexão e a confusão entre ativos ou passivos dos devedores, de modo que não seja possível identificar a sua titularidade sem excessivo dispêndio de tempo ou de recursos.
Errada, porque exige requisitos típicos da consolidação substancial, como interconexão e confusão patrimonial, que não são condição da consolidação processual.
- D)A consolidação processual impede que alguns devedores obtenham a concessão da recuperação judicial e outros tenham a falência decretada.
Errada, porque a consolidação processual não impede que os devedores tenham desfechos diferentes, como recuperação para uns e falência para outros.
- E)A consolidação substancial necessita de realização de assembleia geral para sua autorização.
Errada, porque a consolidação substancial decorre de decisão judicial nos termos da lei, e não depende de autorização prévia da assembleia geral.
Gabarito: A
A Lei 14.112/20 passou a tratar com mais clareza a recuperação de empresas de um mesmo grupo econômico, separando duas ideias que a prova adora misturar: consolidação processual e consolidação substancial. Na consolidação processual, os devedores entram juntos no processo, mas continuam sendo, em regra, sujeitos distintos. Ou seja: cada um mantém sua autonomia patrimonial e apresenta sua própria proposta de recuperação, embora a lei admita a apresentação em um plano único. Já a consolidação substancial é bem mais forte: nela, o tratamento dos ativos e passivos passa a ser feito como se pertencessem a um único devedor. Isso só faz sentido em situações excepcionais, quando há forte interconexão e confusão patrimonial, a ponto de ser difícil identificar a titularidade sem gasto excessivo de tempo ou recursos. Em outras palavras, a substancial "aperta o botão de juntar tudo"; a processual só "organiza a casa" para o processo andar. Por isso, o gabarito é a letra A. Ela descreve exatamente a lógica da consolidação processual: meios de recuperação independentes e específicos para cada devedor, com possibilidade de plano único. A formulação está alinhada com a disciplina legal introduzida na Lei de Recuperação e Falência pela reforma de 2020. Se você decorar só uma ideia, fique com esta: processual = processo em conjunto, patrimônio separado; substancial = patrimônio tratado em conjunto, em hipóteses excepcionais.