Sobre a sociedade limitada, assinale a alternativa correta.
- A)Nas sociedades limitadas que possuem mais de 10 (dez) membros, é obrigatória a instituição no contrato social de Conselho Fiscal, composto de, no mínimo, 03 (três) membros da sociedade.
Errada, porque o conselho fiscal na limitada é facultativo, e não obrigatório por haver mais de 10 sócios; se instalado, a lei prevê três membros e respectivos suplentes, conforme o art. 1.066 do Código Civil.
- B)A designação de administradores não sócios depende da aprovação unânime dos sócios, após a integralização do capital social.
Errada, porque a nomeação de administrador não sócio segue a regra do art. 1.061 do Código Civil: ela exige aprovação de, no mínimo, 2/3 do capital social depois da integralização, e não unanimidade.
- C)Nas sociedades limitadas que possuem mais de 03 (três) membros, é obrigatória a deliberação dos sócios ser tomada em assembleia, mesmo que todos decidam, por escrito, sobre a matéria a ser objeto dela.
Errada, porque a deliberação em reunião ou assembleia depende do número de sócios e das regras legais/contratuais, mas não existe essa obrigatoriedade automática apenas por haver mais de 3 membros nem a exigência de afastar a manifestação escrita de todos.
- D)A sociedade limitada rege-se pelas disposições do Código Civil, podendo o contrato prever a regência supletiva pelas normas da sociedade anônima (Lei no 6.404/76).
Certa, porque o art. 1.053 do Código Civil estabelece que a limitada se rege pelo Código Civil e o contrato social pode prever regência supletiva pelas normas da sociedade anônima.
Gabarito: D
A sociedade limitada é um tipo societário muito cobrado porque mistura simplicidade com algumas regras bem específicas. A regra geral está no art. 1.053 do Código Civil: a limitada se rege pelo próprio capítulo das limitadas e, nas omissões, pelas normas da sociedade simples. Até aqui, sem drama. O detalhe importante é que o contrato social pode prever a regência supletiva pelas normas da sociedade anônima. Isso quer dizer que, se o contrato quiser e fizer essa escolha, certos temas podem ser completados pela Lei 6.404/76, que é justamente a lógica da alternativa D. Por isso, o gabarito está correto: a limitada não fica presa apenas ao Código Civil em sentido absoluto, porque a lei admite essa ponte com a lei das S.A. Essa previsão está expressa no parágrafo único do art. 1.053 do Código Civil. Em prova, a banca gosta de trocar os números e colocar requisitos que parecem plausíveis, mas não existem. Então vale lembrar: conselho fiscal não é obrigatório só porque a sociedade tem mais de 10 sócios, e administrador não sócio tem regra própria de aprovação, bem diferente do que a alternativa B sugere.