De acordo com a ordem de classificação dos créditos na falência, prevista na Lei n° 11.101/2005, assinale a sequência correta.
- A)Os créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho; créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado; créditos tributários, independentemente da sua natureza e tempo de constituição, excetuadas as multas tributárias; créditos com privilégio especial; créditos com privilégio geral e créditos quirografários.
Correta: reproduz a ordem do art. 83 da Lei 11.101/2005, com o limite de 150 salários-mínimos para créditos trabalhistas e a exclusão das multas tributárias.
- B)Os créditos derivados da legislação do trabalho, e os decorrentes de acidentes de trabalho, limitados a 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos por credor; créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado; créditos tributários, independentemente da sua natureza e tempo de constituição, excetuadas as multas tributárias; créditos com privilégio especial; créditos com privilégio geral e créditos quirografários.
Errada: inclui os créditos por acidente de trabalho dentro do mesmo limite de 150 salários-mínimos, mas esses créditos não se submetem a esse teto na forma como a lei os trata.
- C)Os créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho; créditos tributários, independentemente da sua natureza e tempo de constituição, excetuadas as multas tributárias; créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado; créditos com privilégio especial; créditos com privilégio geral e créditos quirografários.
Errada: troca a posição dos créditos tributários e dos créditos com garantia real, invertendo a ordem legal do art. 83.
- D)Os créditos derivados da legislação do trabalho, e os decorrentes de acidentes de trabalho, limitados a 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos por credor; créditos tributários, independentemente da sua natureza e tempo de constituição, incluindo as multas tributárias; créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado; créditos com privilégio especial; créditos com privilégio geral e créditos quirografários.
Errada: inclui as multas tributárias na mesma preferência dos créditos tributários, embora a lei as exclua dessa regra de classificação.
- E)Os créditos derivados da legislação do trabalho, e os decorrentes de acidentes de trabalho, limitados a 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos por credor; créditos tributários de natureza patrimonial, constituídos até a data do pedido de falência, excetuadas as multas tributárias; créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado; créditos com privilégio especial; créditos com privilégio geral e créditos quirografários.
Errada: restringe incorretamente os créditos tributários e usa critério que não corresponde à redação legal da ordem de classificação.
Gabarito: A
Na falência, a Lei 11.101/2005 traz uma ordem de pagamento que organiza quem recebe primeiro e quem fica mais para o fim da fila. A lógica é simples: primeiro entram os créditos mais protegidos, e depois os de proteção menor, até chegar aos quirografários, que são os sem garantia especial. O ponto-chave da questão está no art. 83 da Lei 11.101/2005. A sequência correta começa com os créditos derivados da legislação do trabalho e os decorrentes de acidente de trabalho, mas com limite de 150 salários-mínimos por credor. O que exceder esse teto não entra nessa mesma faixa prioritária. Em seguida vêm os créditos com garantia real, até o limite do valor do bem gravado. Depois aparecem os créditos tributários, independentemente da sua natureza e tempo de constituição, excetuadas as multas tributárias. Só então vêm os créditos com privilégio especial, os com privilégio geral e, por fim, os quirografários. A alternativa A reproduz essa ordem exatamente como está na lei. Se você lembrar da sequência legal e do detalhe do teto de 150 salários-mínimos, já elimina boa parte das pegadinhas. Em prova, a banca costuma trocar a posição dos créditos ou mexer nas exceções dos tributários para ver se você está lendo a lei com calma.