No que se refere ao registro de empresas, assinale a alternativa correta, de acordo com a legislação vigente.
- A)O Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins será exercido em todo o território nacional, de forma sistêmica, dando eficácia aos atos jurídicos das empresas mercantis e atribuindo-lhes um Número de Identificação do Registro de Empresas (NIRE).
Incorreta. As finalidades legais do registro são publicidade, autenticidade, seguranca, eficacia, cadastramento e matricula; a alternativa trata a atribuicao de NIRE como elemento necessário da finalidade, em descompasso com a simplificacao vigente.
- B)Não podem ser arquivados os atos constitutivos de empresas mercantis que não designarem o respectivo capital, bem como a declaração precisa de seu objeto, cuja indicação no nome empresarial é obrigatória.
Incorreta. A Lei 8.934/1994 exige capital e declaração do objeto, mas a indicacao do objeto no nome empresarial e facultativa, não obrigatoria.
- C)Em nenhuma hipótese alterações contratuais sem deliberação unânime do capital social podem ser arquivadas, com vistas à proteção das participações minoritárias.
Incorreta. A vedação ao arquivamento de alteração por maioria ocorre quando houver cláusula restritiva; não há regra absoluta de unanimidade para toda alteração contratual.
- D)A junta não dará andamento a qualquer documento de alteração de firmas individuais ou de sociedades, sem que dos respectivos requerimentos e instrumentos conste o Número de Identificação de Registro de Empresas (NIRE).
Incorreta. A legislacao de simplificacao afastou a exigencia geral de NIRE como condição para andamento de alteracoes perante a junta.
- E)O registro dos atos constitutivos e de suas alterações e extinções ocorrerá independentemente de autorização governamental prévia.
Correta. Reproduz a regra de que atos constitutivos, suas alteracoes e extincoes podem ser registrados independentemente de autorizacao governamental previa.
Gabarito: E
A Lei 8.934/1994 disciplina o Registro Público de Empresas Mercantis. A MP 1.040/2021, vigente na data da prova e depois convertida na Lei 14.195/2021, incluiu regra de simplificacao segundo a qual o registro dos atos constitutivos, alteracoes e extincoes ocorre independentemente de autorizacao governamental previa, com comunicação aos órgãos pela Redesim. Nas proibicoes de arquivamento, e importante lembrar que a indicacao do objeto no nome empresarial e facultativa e que a exigencia de unanimidade só aparece quando houver cláusula restritiva.