Acerca da disciplina constante na Lei nº 11.101/2005, assinale a alternativa correta.
- A)O credor empresário deve demonstrar a regularidade das suas atividades para pedir a falência de terceiro.
Correta. O art. 97, § 1º, da Lei 11.101/2005 exige que o credor empresário apresente certidão do Registro Público de Empresas comprovando a regularidade de suas atividades para pedir a falência de terceiro.
- B)Todos os créditos existentes na data do pedido sujeitam-se à recuperação judicial.
Incorreta. A regra do art. 49 tem exceções, como créditos de proprietário fiduciário, arrendador mercantil e outros créditos excluídos dos efeitos da recuperação judicial.
- C)Os titulares de créditos sujeitos à recuperação, mas não afetados pelo plano de recuperação judicial, têm direito de votar na deliberação assemblear sobre a proposta.
Incorreta. Titulares de créditos não afetados pelo plano não têm direito de voto na deliberação sobre a proposta, pois não sofrem os efeitos do plano.
- D)O descumprimento de obrigação assumida no plano de recuperação judicial ao longo do processo e a aprovação da desistência do devedor quanto ao pedido de recuperação judicial geram efeitos jurídicos similares.
Incorreta. O descumprimento de obrigação do plano pode levar é convolação em falência; a desistência aprovada em assembleia não produz efeito jurídico similar.
Gabarito: A
Na Lei 11.101/2005, o credor empresário pode requerer a falência do devedor, mas deve instruir o pedido com certidão do Registro Público de Empresas que comprove a regularidade de suas atividades. Em recuperação judicial, nem todo crédito existente se submete ao plano, pois há exceções legais; além disso, credores não afetados pelo plano não votam sobre sua aprovação.