Sobre o estabelecimento, é correto afirmar que
- A)sua alienação será ineficaz se não restarem ao alienante bens suficientes para solver seu passivo, independentemente do consentimento dos credores.
Incorreta. Se não restarem bens suficientes, a eficácia perante terceiros depende de pagamento ou consentimento dos credores, inclusive consentimento tácito após notificação; não é independentemente do consentimento.
- B)salvo disposição expressa em contrário, é vedado ao titular do estabelecimento fazer concorrência ao arrendatário ou usufrutuário durante o prazo do contrato.
Correta. Salvo disposição expressa em contrário, no arrendamento ou usufruto do estabelecimento é vedado ao titular fazer concorrência durante o prazo do contrato.
- C)no caso de sua alienação, em regra, o alienante não poderá fazer concorrência ao adquirente por 3 anos.
Incorreta. Na alienação do estabelecimento, a regra de não concorrência é de 5 anos, não de 3 anos.
- D)no caso de sua alienação, o alienante permanece solidariamente obrigado pelo prazo de dois anos, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.
Incorreta. O alienante responde solidariamente pelos débitos anteriores regularmente contabilizados pelo prazo de 1 ano, e não 2 anos.
Gabarito: B
No trespasse do estabelecimento empresarial, o Código Civil protege credores e o adquirente. A alienação só produz efeitos perante terceiros se restarem bens suficientes ao alienante ou se houver pagamento/consentimento dos credores. O alienante responde solidariamente por débitos anteriores por 1 ano e, salvo autorização, não pode concorrer com o adquirente por 5 anos; no arrendamento ou usufruto, a vedação dura o prazo do contrato.