Questão comentada de Direito Empresarial

Na análise de documentos destinados ao registro de sociedade simples, o Registro Civil das Pessoas Jurídicas cuidará de observar rigorosamente o seguinte:

• A)a retirada, exclusão ou morte do sócio não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação.

  Correta. Corresponde ao art. 1.032 do Codigo Civil sobre responsabilidade do socio retirante, excluido ou falecido e de seus herdeiros.

• B)as modificações do contrato social, que tenham por objeto deliberação a respeito das pessoas naturais incumbidas da administração da sociedade, e seus poderes e atribuições, dependem do consentimento da maioria absoluta dos sócios; as demais matérias podem ser decididas por maioria simples, se o contrato não determinar de modo diferente.

  Incorreta. Alteracoes do contrato social sobre matérias do art. 997, como pessoas naturais incumbidas da administração e seus poderes, exigem unanimidade; as demais podem ser decididas por maioria absoluta, não por maioria simples.

• C)é anulável a estipulação contratual que exclua qualquer sócio de participar dos lucros e das perdas.

  Incorreta. A cláusula que exclui socio de participar dos lucros e das perdas é nula, não apenas anulavel.

• D)é vedado o registro de sociedade formada por cônjuges, entre si ou com terceiros, casados no regime de comunhão universal de bens ou na separação convencional de bens, exceto se um dos sócios for exclusivamente de serviços.

  Incorreta. A proibicao legal envolve conjuges casados em comunhao universal ou separacao obrigatoria/legal, não separacao convencional, e a alternativa ainda cria exceção inexistente para socio de serviços.