A sentença que decretar a falência do devedor, dentre outras determinações,
- A)fixará o termo legal da falência, sem poder retrotraí-lo por mais de 90 (noventa) dias contados do pedido de falência, do pedido de recuperação judicial ou do 1º (primeiro) protesto por falta de pagamento, excluindo-se, para essa finalidade, os protestos que tenham sido cancelados; ordenará ao Registro Público de Empresas e à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil que procedam à anotação da falência no registro do devedor, para que dele constem a expressão “falido”, a data da decretação da falência e a inabilitação para exercer qualquer atividade empresarial.
Correta. Reune corretamente o termo legal de até 90 dias e a anotacao da falencia no Registro Público de Empresas e na Receita Federal, com expressao falido, data da decretacao e inabilitacao.
- B)ordenará ao falido que apresente, no prazo máximo de 10 (dez) dias, relação nominal dos credores, indicando endereço, importância, natureza e classificação dos respectivos créditos, se esta já não se encontrar nos autos, sob pena de desobediência; fixará o termo legal da falência, sem poder retrotraí-lo por mais de 60 (sessenta) dias contados do pedido de falência, do pedido de recuperação judicial ou do 1º (primeiro) protesto por falta de pagamento, excluindo-se, para essa finalidade, os protestos que tenham sido cancelados.
Incorreta. A relação nominal de credores deve ser apresentada no prazo máximo de 5 dias, e o termo legal pode retroagir até 90 dias, não 60.
- C)fixará o termo legal da falência, sem poder retrotraí-lo por mais de 60 (sessenta) dias contados do pedido de falência, do pedido de recuperação judicial ou do 1º (primeiro) protesto por falta de pagamento, excluindo-se, para esta finalidade, os protestos que tenham sido cancelados; ordenará ao Registro Público de Empresas e à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil que procedam à anotação da falência no registro do devedor, para que dele constem a expressão “falido”, a data do pedido da falência e a inabilitação para exercer qualquer atividade empresarial.
Incorreta. O termo legal não e de 60 dias, e a anotacao deve trazer a data da decretacao da falencia, não a data do pedido.
- D)ordenará ao falido que apresente, no prazo máximo de 10 (dez) dias, relação nominal dos credores, indicando endereço, importância, natureza e classificação dos respectivos créditos, se esta já não se encontrar nos autos, sob pena de desobediência; fixará o termo legal da falência, sem poder retrotraí-lo por mais de 90 (noventa) dias contados do pedido de falência, do pedido de recuperação judicial ou do 1º (primeiro) protesto por falta de pagamento, excluindo-se, para essa finalidade, os protestos que tenham sido cancelados.
Incorreta. Embora use corretamente o limite de 90 dias, erra ao afirmar prazo máximo de 10 dias para a relação nominal de credores; a lei preve 5 dias.
Gabarito: A
A sentença que decreta a falencia deve observar o art. 99 da Lei 11.101/2005. Ela fixa o termo legal, que não pode retroagir mais de 90 dias dos marcos legais, e manda anotar a falencia no registro do devedor, incluindo a expressao falido, a data da decretacao e a inabilitacao para atividade empresarial. A relação nominal de credores deve ser apresentada em 5 dias, não em 10.