Sobre o regime de franquia empresarial, é correto afirmar que
- A)em caso de sublocação pelo franqueador ao franqueado do ponto comercial onde se acha instalada a franquia, o valor do aluguel pago pelo franqueado não pode ser, em nenhuma hipótese, superior àquele pago pelo franqueador pela locação original do imóvel.
Errada, porque a lei permite que o valor da sublocação seja superior ao aluguel original em certas hipóteses, conforme a disciplina contratual e a Lei do Inquilinato, não havendo a proibição absoluta indicada na assertiva.
- B)caso o franqueado não receba a Circular de Oferta de Franquia no prazo legalmente estabelecido, poderá exigir devolução de todas e quaisquer quantias pagas ao franqueador a título de filiação, mas não de royalties.
Errada, porque a falta de entrega da Circular de Oferta de Franquia pode gerar nulidade e devolução de valores pagos, inclusive de outras quantias ligadas à contratação, não só da taxa de filiação.
- C)o foro competente para a solução de controvérsias relativas aos contratos de franquia é obrigatoriamente aquele da sede do franqueador.
Errada, porque o foro não é obrigatoriamente o da sede do franqueador; as partes podem estipular foro de eleição, respeitados os limites legais.
- D)pode ser adotado por empresa privada, empresa estatal ou entidade sem fins lucrativos.
Certa, porque a Lei 13.966/2019 admite franquia empresarial por pessoa jurídica de direito privado, entidade sem fins lucrativos e também por entes estatais, se houver compatibilidade com a atividade.
Gabarito: D
A franquia empresarial é um modelo em que uma empresa concede a outra o uso da marca, do know-how e de outros elementos do negócio, mediante pagamento e observância de regras de padronização. No Brasil, o regime está hoje na Lei 13.966/2019, que substituiu a antiga Lei 8.955/1994 e reforça a ideia de transparência por meio da Circular de Oferta de Franquia (COF). Aqui, a banca cobra o ponto mais básico: franquia não é só para grandes redes privadas com fins lucrativos, porque a lei admite o uso do sistema por diferentes tipos de organizações. E é aí que entra o gabarito. A lei diz expressamente que a franquia empresarial pode ser adotada por pessoa jurídica de direito privado, entidade sem fins lucrativos e até por entidades estatais, como empresas públicas e sociedades de economia mista, desde que o modelo seja compatível com sua atividade. Isso torna a alternativa D correta, pois ela reproduz a regra legal de forma fiel. As outras alternativas tentam confundir você com temas paralelos, como sublocação, COF e foro contratual, mas trazem restrições que não estão na lei ou estão formuladas de modo incorreto. Em prova, a ideia central é simples: a franquia é um contrato empresarial tipificado, mas com grande liberdade de organização, desde que respeitados os deveres de informação e a autonomia das partes.