De acordo com a Lei nº 11.101/2005, de 09 de fevereiro de 2005, (Lei de Recuperação Judicial e Falência), poderá requerer recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de dois anos e que atenda aos requisitos, cumulativamente: não ser falido e, se o foi,
- A)estejam declaradas extintas, por sentença, mesmo que pendente de trânsito em julgado, as responsabilidades daí decorrentes.
Incorreta: exige sentença transitada em julgado, não decisão pendente de trânsito.
- B)esteja tramitando no judiciário local o seu pedido de declaração de extinção do feito.
Incorreta: simples pedido em tramitação não basta.
- C)esteja em vias de efetuar um termo de ajustamento de conduta com o seu credor e/ou credores locais.
Incorreta: termo de ajustamento com credores não é requisito legal.
- D)estejam declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí decorrentes.
Correta: responsabilidades extintas por sentença transitada em julgado.
Gabarito: D
A recuperação judicial pode ser requerida pelo devedor que exerce atividade há mais de dois anos e cumpre requisitos cumulativos. Se já foi falido, as responsabilidades decorrentes da falência devem estar extintas por sentença transitada em julgado.