A luz das disposições do Código Civil e considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a opção correta:
- A)Em qualquer caso, a constituição da sucursal, filial ou agência deverá ser averbada em junta comercial onde se localize a sua respectiva sede.
Errada, porque a averbação da sucursal, filial ou agência deve ocorrer no registro competente do local onde ela se instalar, e não no registro da sede em qualquer caso.
- B)Os bens e dívidas sociais constituem patrimônio especial, do qual os sócios são titulares em comum.
Certa, pois o Código Civil reconhece que os bens e dívidas sociais formam patrimônio especial, com titularidade comum dos sócios.
- C)A constituição da sociedade em conta de participação independe de qualquer formalidade e pode provar-se por todos os meios de direito, exceto o contrato social.
Errada, porque a sociedade em conta de participação independe de formalidade e pode ser provada por todos os meios de direito, inclusive pelo contrato social.
- D)A sociedade simples que instituir sucursal, filial ou agência na circunscrição de outro Registro Civil das Pessoas Jurídicas, neste ficará dispensada de inscrevê-la, demonstrada a prova da inscrição originária.
Errada, porque a sociedade simples que abrir sucursal, filial ou agência em outra circunscrição não fica dispensada de inscrevê-la no registro competente, ainda que comprove a inscrição originária.
- E)A sociedade adquire capacidade jurídica com a inscrição, no registro próprio e na forma da lei, dos seus atos constitutivos.
Errada, porque a sociedade adquire personalidade jurídica com o registro dos atos constitutivos, e não mera capacidade jurídica.
Gabarito: B
A questão mistura regras do Código Civil sobre personalidade das sociedades e algumas pegadinhas de prova. Aqui, a ideia central é simples: a sociedade só ganha vida jurídica plena com o registro dos seus atos constitutivos, e cada tipo societário tem regras próprias sobre filiais, sucursais e prova de existência. No Código Civil, a sociedade adquire personalidade jurídica com a inscrição, no registro próprio e na forma da lei, dos seus atos constitutivos (art. 985). Repare que a lei fala em personalidade jurídica, não em capacidade jurídica. Essa troca de palavra costuma derrubar muita gente, porque parece detalhe, mas em concurso detalhe é carreta passando em cima do candidato. O gabarito é a letra B porque o Código Civil trata os bens e dívidas sociais como patrimônio especial, do qual os sócios são titulares em comum. Essa é a lógica das sociedades não personificadas, especialmente da sociedade em comum, em que o patrimônio social se separa do patrimônio individual dos sócios, ainda que sem personalidade jurídica plena. As demais alternativas escorregam em pontos clássicos: a filial deve ser averbada no registro competente do local onde funciona, a sociedade em conta de participação pode ser provada por todos os meios admitidos em direito e a sociedade simples que abre sucursal em outra circunscrição deve sim inscrevê-la no novo registro. O STJ também costuma tratar com rigor essas exigências formais, sem flexibilizar o texto legal quando a lei é clara.