A proteção dos direitos relativos à propriedade industrial (Lei 9.279), considerado o seu interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País, efetua-se mediante: I. Concessão de patentes de invenção e de modelo de utilidade. II. Concessão de registro de desenho industrial. III. Concessão de registro de marca. IV. Repressão às falsas indicações geográficas. V. Repressão à concorrência desleal. A alternativa CORRETA é:
- A)As assertivas I, II, III, IV e V estão corretas.
Está correta, porque reproduz integralmente as formas de proteção da propriedade industrial previstas no artigo 2º da Lei 9.279/1996.
- B)Apenas assertivas II, III e IV estão corretas.
Está errada, porque deixa de fora as patentes e a repressão à concorrência desleal, que também estão expressamente previstas na lei.
- C)Apenas as assertivas I, II, III e V estão corretas.
Está errada, porque omite a repressão às falsas indicações geográficas, que faz parte do rol legal de proteção.
- D)Apenas as assertivas I, II, e IV estão corretas.
Está errada, porque exclui o registro de marca e a repressão à concorrência desleal, ambos previstos no artigo 2º da LPI.
Gabarito: A
A Lei 9.279/1996, que trata da propriedade industrial, parte da ideia de que proteger a criação e a atividade empresarial também interessa ao desenvolvimento social e econômico do país. Por isso, o sistema de proteção não se limita a um único instituto: ele alcança patentes, desenhos industriais, marcas, indicações geográficas e a repressão à concorrência desleal. No artigo 2º, a lei é bem direta ao listar as formas de proteção dos direitos de propriedade industrial. Ela prevê a concessão de patentes de invenção e de modelo de utilidade, a concessão de registro de desenho industrial, a concessão de registro de marca, a repressão às falsas indicações geográficas e a repressão à concorrência desleal. Ou seja, os cinco itens do enunciado aparecem exatamente no texto legal. É por isso que o gabarito é a letra A. A banca só está cobrando a leitura literal do artigo 2º da LPI, que é um clássico de prova: se o comando fala em “efetua-se mediante”, você precisa lembrar da lista completa dos meios de proteção previstos na lei. Em resumo: patente protege invenção e modelo de utilidade; marca identifica produtos ou serviços; desenho industrial protege a forma ornamental; indicação geográfica protege a origem; e concorrência desleal combate o jogo sujo no mercado. Aqui, a questão foi basicamente um check-list legal.