De acordo com o que dispõe a legislação brasileira sobre Falências, analise as sentenças abaixo. I. Na falência, não são exigíveis do devedor as obrigações a título gratuito. II. As sociedades falidas serão representadas na falência pelo administrador judicial. III. Com a decretação da falência, todas as ações em curso contra o devedor falido são atraídas para o juízo da falência, com exceção das execuções fiscais. IV. Com a decretação da falência, os bens dos sócios da sociedade falida, por força de lei, se tornarão indisponíveis, concomitantemente com a arrecadação dos bens do falido. Assinale a alternativa correta:
- A)Todas as assertivas estão corretas.
Errada, porque apenas a assertiva I esta correta e as demais trazem afirmacoes que nao correspondem ao regime legal da falencia.
- B)Apenas a assertiva I está correta.
Certa, porque a unica afirmacao compatível com a Lei 11.101/2005 e a de que nao sao exigiveis do devedor as obrigacoes a titulo gratuito.
- C)Apenas a assertiva II está correta.
Errada, porque o administrador judicial nao representa a sociedade falida como regra geral em todos os atos, e a assertiva II esta incorreta.
- D)Todas as assertivas estão incorretas.
Errada, porque a assertiva I e correta, entao nao e verdade que todas as afirmativas estejam incorretas.
Gabarito: B
Na falência, a ideia central é organizar o passivo do devedor para pagar os credores de forma ordenada. Por isso, a Lei 11.101/2005 traz algumas travas importantes, como a regra de que as obrigações a título gratuito nao sao exigiveis do falido. Faz sentido: se a divida nasceu de liberalidade, ela nao entra na fila como se fosse uma obrigacao comum. Isso esta no art. 5, I, da Lei de Falencias. A banca gosta de misturar regras verdadeiras com palavras perigosas como "todas", "sempre" e "concomitantemente". Na pratica, a representacao da sociedade falida nao fica com o administrador judicial, porque ele atua na administracao da massa e na condução do processo, mas nao substitui automaticamente a pessoa juridica em toda e qualquer representacao. Essa funcao, em regra, nao se confunde com a posicao de representante legal da sociedade. Outro ponto classico: a decretação da falencia nao puxa literalmente tudo para o juizo falimentar. Existem excecoes e regimes proprios, especialmente nas execucoes fiscais, que seguem disciplina especifica. E a indisponibilidade dos bens dos socios tambem nao nasce de forma automática só porque a falencia foi decretada; isso depende de fundamento legal proprio e, em certos casos, de apuração de responsabilidade. Assim, somente a assertiva I esta correta. As demais erram por generalizar demais ou por atribuir efeitos que a lei nao coloca daquela forma.