A respeito do estabelecimento empresarial, assinale a alternativa correta de acordo com o previsto no Código Civil.
- A)O alienante do estabelecimento pode fazer concorrência ao adquirente, nos cinco anos subsequentes à transferência, salvo estipulação expressa em contrário.
Errada, porque o art. 1.147 proíbe a concorrência do alienante nos cinco anos seguintes, salvo autorização expressa, e não o contrário.
- B)O estabelecimento não se confunde com o local onde se exerce a atividade empresarial, que somente poderá ser físico.
Errada, porque o estabelecimento não se resume a local físico e não se confunde com o endereço onde a atividade é exercida.
- C)Pode o estabelecimento ser objeto unitário de direitos e de negócios jurídicos, translativos ou constitutivos, que sejam compatíveis com a sua natureza.
Certa, porque o art. 1.143 do Código Civil permite que o estabelecimento seja objeto unitário de direitos e negócios jurídicos compatíveis com sua natureza.
- D)O adquirente do estabelecimento não responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, continuando o devedor primitivo o único obrigado.
Errada, porque o adquirente pode responder por débitos vinculados ao estabelecimento, especialmente os regularmente contabilizados, nos termos do Código Civil.
Gabarito: C
O estabelecimento empresarial é o conjunto de bens organizados pelo empresário para o exercício da empresa. Pense nele como o "kit de trabalho" do negócio: máquinas, mercadorias, marca, ponto, clientela e outros elementos reunidos para gerar atividade econômica. Ele não é a empresa em si, nem se confunde com o simples endereço onde o negócio funciona. O Código Civil trata o estabelecimento como uma universalidade de fato, ou seja, um conjunto unitário que pode ser negociado como um todo. É exatamente isso que diz o art. 1.143: o estabelecimento pode ser objeto unitário de direitos e de negócios jurídicos, translativos ou constitutivos, desde que compatíveis com sua natureza. Por isso a alternativa C está correta. A banca costuma cobrar esse ponto misturando conceitos parecidos: empresa, estabelecimento, ponto e local físico. Aqui, o que importa é entender que o estabelecimento é um conjunto organizado de bens e que ele pode ser transferido ou gravado de forma unitária, sem perder sua identidade jurídica. Também vale lembrar que a alienação do estabelecimento recebe regras próprias no Código Civil, inclusive sobre concorrência e responsabilidade por débitos, o que costuma aparecer em pegadinhas. Mas, nesta questão, o núcleo é simples: o estabelecimento pode sim ser tratado juridicamente como uma unidade negociável.