O direito exclusivo decorrente do registro de uma marca permite ao detentor que, dentro de alguns limites, impeça outros de: − Comercializarem produtos idênticos ou similares sob uma marca idêntica ou que induza a confusão. − Afixarem a marca registrada em produtos ou suas embalagens. − Armazenarem ou vender produtos que levem a marca registrada, ou fornecer serviços sob a marca de serviço. − Importarem ou exportar bens sob a marca registrada-utilizar a marca registrada em documentos da empresa, sites e em publicidade. Escolha uma:
- A)Apenas uma assertiva é verdadeira
Errada, porque não é apenas uma assertiva verdadeira: as quatro condutas estão cobertas pela proteção da marca registrada.
- B)Apenas 2 assertivas são verdadeiras
Errada, pois a proteção legal alcança mais de duas hipóteses de uso indevido da marca.
- C)Apenas 3 assertivas são verdadeiras
Errada, porque não são apenas três assertivas verdadeiras, mas todas as quatro.
- D)Todas as assertivas são verdadeiras
Certa, já que todas as assertivas descrevem poderes de exclusão do titular da marca previstos na LPI.
Gabarito: D
No Direito Empresarial, o registro da marca dá ao titular um direito de exclusividade dentro do seu ramo de proteção. Em termos práticos, isso significa que ele pode barrar usos que confundam o consumidor ou aproveitem indevidamente a reputação da marca. A lógica é simples: marca existe para identificar origem, então ninguém pode “surfar” nessa identificação alheia. A Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/96) trata disso principalmente nos arts. 129 e 130. O art. 129 assegura a propriedade e o uso exclusivo da marca em todo o território nacional, e o art. 130 reforça a proteção contra terceiros em situações como reprodução, imitação, uso em produtos, embalagens, comercialização, importação, exportação, publicidade e documentos empresariais, quando isso atingir o alcance da exclusividade do titular. Por isso, as quatro assertivas do enunciado estão corretas. Todas descrevem hipóteses típicas de uso indevido de marca registrada que o titular pode impedir, sempre observados os limites legais, como o princípio da especialidade e as exceções previstas na própria LPI. Assim, o gabarito D está correto porque todas as afirmações refletem poderes de exclusão conferidos ao titular da marca registrada. Em concurso, quando aparecer lista de condutas como afixar, vender, importar, exportar ou usar em publicidade, desconfie: isso costuma ser exatamente o “pacote” de proteção marcária previsto na lei.