ANALISE ATENTAMENTE AS SEGUINTES AFIRMATIVAS: I - A cédula de produto rural é um título de crédito criado por lei, negociado em bolsa de valores no Brasil, representa uma promessa de entrega futura de um produto agrícola ou pecuário que foi concebido para financiamento da produção no setor primário brasileiro, mas também pode ser usado para remunerar o produtor rural pela prestação de serviços ambientais, incluindo a proteção de reserva legal. II - O crédito de descarbonização (CBIO) é emitido por produtores e importadores de biocombustíveis e sua propriedade por distribuidores de combustíveis fósseis no Brasil comprova o atendimento das metas anuais compulsórias de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa calculadas pela Agência Nacional do Petróleo. III - Crédito de carbono e crédito de metano são ativos financeiros, ambientais, transferíveis e representativos de redução ou remoção, respectivamente, de uma tonelada de dióxido de carbono equivalente e de uma tonelada de metano, que tenham sido reconhecidos e emitidos como crédito no mercado voluntário ou no mercado regulado.
- A)somente I e II estão corretas.
A alternativa afirma que somente as afirmativas I e II estariam corretas, deixando a III de fora. Ocorre que a III também está alinhada com o regime dos créditos de carbono e de metano, que são tratados como ativos transferíveis ligados à redução ou remoção de emissões no marco legal ambiental recente. Assim, a combinação indicada fica incompleta, porque exclui uma proposição que também está correta no mérito.
- B)somente I e III estão corretas.
A alternativa sustenta que apenas I e III seriam verdadeiras, afastando a II. Só que a II descreve adequadamente o CBIO no RenovaBio: ele é emitido por produtores e importadores de biocombustíveis e serve para demonstrar o cumprimento das metas compulsórias de descarbonização pelos distribuidores, sob regulação da ANP. Como esse enunciado também corresponde à Lei 13.576/2017 e à lógica do programa, não é possível excluir a afirmativa II.
- C)somente II e III estão corretas.
A alternativa diz que só II e III estariam corretas, mas a I também encontra apoio na legislação da CPR. A cédula de produto rural é título de crédito criado pela Lei 8.929/1994, voltado ao financiamento do setor primário, e as alterações posteriores admitiram sua vinculação à remuneração por serviços ambientais, inclusive ligados à proteção de reserva legal. Por isso, a afirmativa I não pode ser afastada.
- D)estão corretas as afirmativas I, II e III.
A alternativa reúne corretamente as três assertivas. A I corresponde à CPR, título de crédito criado por lei e usado no financiamento rural, com possibilidade de circulação em mercado organizado e de vínculo com serviços ambientais; a II retrata o CBIO do RenovaBio, emitido por produtores e importadores e usado pelos distribuidores para comprovar o atingimento das metas de descarbonização; e a III descreve os créditos de carbono e de metano como ativos ambientais transferíveis. Por isso, o conjunto das três proposições está compatível com os respectivos institutos.
Gabarito: D
Aqui a banca misturou três temas modernos do Direito Empresarial e Ambiental: CPR, CBIO e créditos de carbono/metano. A ideia central é simples: todos são instrumentos de crédito ou ativos negociáveis criados por lei para organizar financiamento, compensação ambiental e circulação econômica de direitos. Na afirmativa I, a cédula de produto rural (CPR) é mesmo título de crédito previsto em lei, ligado ao financiamento da atividade rural e à promessa de entrega futura de produto rural. A legislação evoluiu para admitir finalidades mais amplas, inclusive vinculadas a serviços ambientais, como a proteção de reserva legal, o que explica a leitura atual da CPR como instrumento útil ao agronegócio e à agenda ambiental. Na afirmativa II, o CBIO está corretamente descrito: ele é emitido no contexto da Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio), a partir de produtores e importadores de biocombustíveis certificados, e sua aquisição pelos distribuidores de combustíveis fósseis serve para comprovar o cumprimento das metas anuais compulsórias de redução de emissões definidas pela ANP. Ou seja, o CBIO funciona como a “moeda ambiental” da política pública. Já na afirmativa III, a ideia também está certa: créditos de carbono e de metano são ativos ambientais negociáveis, vinculados à redução ou remoção de gases de efeito estufa, com equivalência em toneladas de CO2e ou metano, e podem nascer tanto no mercado voluntário quanto no regulado, conforme o arcabouço normativo aplicável. Por isso, a alternativa correta é a D, porque as três assertivas estão compatíveis com o regime jurídico atual.