De acordo com a lei que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, assinale a alternativa CORRETA:
- A)Na recuperação judicial, não é permitido ao Ministério Público do Trabalho requerer ao administrador judicial a modificação de crédito derivado de ação civil pública anteriormente habilitado do quadro-geral de credores.
Incorreta. É possível discutir habilitação, exclusão ou modificação de crédito trabalhista pelos meios próprios.
- B)Após a homologação do quadro-geral de credores, se o Ministério Público do Trabalho não tiver habilitado o crédito oriundo de execução judicial de termo de compromisso de ajustamento de conduta, não poderá requerer ao juízo da falência ou da recuperação judicial a retificação do quadro-geral para inclusão do respectivo crédito.
Incorreta. A homologação do quadro-geral não impede toda retificação ou inclusão posterior nos termos legais.
- C)A petição inicial de recuperação judicial será obrigatoriamente instruída com a relação integral dos empregados, nela constando as respectivas funções, salários, indenizações e outras parcelas devidas, com o correspondente mês de competência e a discriminação dos valores pendentes de pagamento.
Incorreta segundo o gabarito literal da banca, que distinguiu a redação legal sobre parcelas a que os empregados têm direito.
- D)Estão sujeitos à recuperação extrajudicial os créditos de natureza trabalhista e por acidente de trabalho, desde que objeto de negociação coletiva com o sindicato da respectiva categoria profissional.
Correta. A sujeição desses créditos à recuperação extrajudicial exige negociação coletiva sindical.
- E)Não respondida.
Incorreta. Há alternativa jurídica respondida como correta.
Gabarito: D
Na recuperação extrajudicial, créditos trabalhistas e decorrentes de acidente de trabalho podem se sujeitar ao plano desde que haja negociação coletiva com o sindicato da categoria profissional, conforme a redação atual da Lei n.º 11.101/2005.