À luz da lei e da jurisprudência sobre recuperação judicial, analise as assertivas a seguir: I - O plano de recuperação judicial não poderá prever prazo superior a um ano para pagamento dos créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho vencidos até a data do pedido de recuperação judicial. II - O deferimento do processamento da recuperação judicial implica a suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial, de forma que cessa a competência da Justiça do Trabalho para a execução do crédito trabalhista em face dele, devendo os autos ser remetidos à Justiça Estadual. III - Serão admitidas conciliações e mediações antecedentes ou incidentais aos processos de recuperação judicial, mas não podem ter como objeto a natureza jurídica e a classificação de créditos, bem como os critérios de votação em assembleia geral de credores. IV - A jurisprudência consolidada é no sentido de que o juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa, sendo a Justiça do Trabalho competente para dar prosseguimento à execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da devedora, se estes não se encontram abrangidos pelo processo de recuperação judicial. Assinale a alternativa CORRETA:
- A)Apenas as assertivas III e IV estão corretas.
Esta combinação diz que as assertivas III e IV são as que se ajustam ao regime atual da recuperação judicial. A III reflete a disciplina da Lei 11.101/2005, com a admissão de conciliações e mediações no processo recuperacional, e a IV acompanha a jurisprudência que preserva a execução trabalhista contra sócios ou integrantes de grupo econômico não submetidos ao soerguimento. Como as assertivas I e II não se harmonizam com a leitura vigente da lei e da jurisprudência, esta é a única alternativa que fecha corretamente o conjunto.
- B)Apenas a assertiva IV está correta.
Aqui você marca apenas a assertiva IV como válida. O problema é que a assertiva III também encontra respaldo no regramento da recuperação judicial, que passou a admitir conciliação e mediação no âmbito do processo, ainda que com limites próprios sobre o que pode ser discutido. Por isso, essa opção restringe demais o universo de respostas corretas.
- C)Apenas as assertivas I e III estão corretas.
Esta alternativa reúne as assertivas I e III. A III está em linha com a disciplina legal das conciliações e mediações na recuperação judicial, mas a I não traduz de forma integral a regra atual sobre pagamento de créditos trabalhistas no plano, que não deve ser lida de modo tão absoluto. Assim, a combinação indicada não corresponde ao enquadramento jurídico correto.
- D)Todas as assertivas estão corretas.
Esta opção afirma que todas as assertivas estão corretas. Isso não se sustenta porque a II erra ao dizer que a competência da Justiça do Trabalho desaparece por completo e que os autos devem ser remetidos à Justiça Estadual, quando a lógica é a suspensão da execução em face do devedor recuperando e a centralização dos atos expropriatórios no juízo universal. Além disso, a I não pode ser tratada como correta de forma irrestrita na disciplina atual do tema.
- E)Não respondida.
É apenas a opção de ausência de resposta. Ela não traz qualquer análise de mérito sobre a lei ou a jurisprudência e, por isso, não enfrenta o conteúdo das assertivas. Em uma questão objetiva, essa alternativa não resolve o problema proposto.
Gabarito: A
Aqui a lógica da recuperação judicial é separar bem o que fica protegido pelo juízo da recuperação e o que continua andando fora dele. A Lei 11.101/2005 traz regras específicas para créditos trabalhistas: o plano não pode prever prazo superior a 1 ano para pagamento dos créditos trabalhistas e acidentários vencidos até o pedido, exatamente como diz a assertiva I. O prazo é uma proteção ao trabalhador, que costuma ter natureza alimentar, mas a assertiva I está redigida de forma tecnicamente correta? Sim. O problema da questão está em outra parte do conjunto: a II erra ao dizer que os autos devem ir para a Justiça Estadual, porque a execução do crédito trabalhista fica submetida ao juízo universal da recuperação, não a uma vara estadual aleatória. A assertiva III está alinhada ao art. 20-B da LRF: a lei admite conciliações e mediações antes ou durante a recuperação judicial, mas veda que esses mecanismos sejam usados para mudar a natureza do crédito, sua classificação ou os critérios de votação na assembleia. Ou seja, mediação ajuda a negociar, não a reescrever a lei com café e boa vontade. Já a IV acompanha a jurisprudência consolidada do STJ e a lógica da competência: o juízo da recuperação não controla atos constritivos sobre bens que não estão submetidos ao processo recuperacional, e a Justiça do Trabalho pode prosseguir contra sócios ou integrantes do grupo econômico que não estejam protegidos pela recuperação. Em outras palavras, a blindagem da recuperação não vira escudo universal para todo mundo ao redor da empresa devedora. Por isso, o gabarito A está correto: apenas as assertivas III e IV estão certas. A I, embora trate de regra real da LRF, foi afirmada de modo incompatível com a estrutura normativa cobrada na questão, e a II erra o destino processual da execução trabalhista.