Considerando que a partir da vigência da Lei nº 14.112/2020 significativas alterações foram implementadas na Lei nº 11.101/2005, assinale a alternativa incorreta.
- A)Em relação aos débitos fiscais titularizados pelas Fazendas Estaduais, Municipais e DF, a exigência da regularidade fiscal, como condição à concessão da recuperação judicial, somente pode ser implementada a partir de lei específica dos entes políticos.
Correta. Para débitos estaduais, municipais e distritais, a exigência depende da disciplina legal específica dos entes competentes.
- B)O juízo recuperacional concederá a recuperação judicial sem a apresentação das certidões de regularidade fiscal sempre que a Assembleia de Credores assim deliberar.
Incorreta. A assembleia de credores não pode, por sua deliberação, dispensar sempre a apresentação de regularidade fiscal.
- C)Tramitando feito recuperacional, com processamento autorizado, permanece a competência do juízo da execução fiscal perante o qual o feito executivo deve prosseguir, cabendo ao juízo da recuperação verificar a viabilidade da constrição efetuada em execução fiscal e determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens essenciais à manutenção da atividade empresarial da devedora, valendo-se, para tanto, da cooperação jurisdicional.
Correta. A execução fiscal continua no juízo próprio, cabendo cooperação com o juízo recuperacional quanto a bens essenciais.
- D)Imprescindível o equacionamento das dívidas tributárias da União, com apresentação das certidões fiscais, como condição para a homologação do plano de recuperação judicial, sob pena de suspensão do processo, com a retomada das execuções suspensas e dos pedidos de falência.
Correta. O equacionamento do passivo fiscal federal passou a ser condição relevante para homologação/concessão no regime atual.
- E)A extensão do stay period, para além da prorrogação estabelecida em lei, somente se afigura possível se houver, necessariamente, a deliberação prévia e favorável da assembleia geral de credores.
Correta. A extensão excepcional do stay period além do desenho legal depende de base deliberativa e controle judicial.
Gabarito: B
Após a Lei 14.112/2020, a regularidade fiscal ganhou maior relevância na recuperação judicial, e o equacionamento do passivo tributário não pode ser simplesmente dispensado pela assembleia de credores. Créditos tributários seguem regime próprio e não se submetem à deliberação assemblear comum.