A partir das assertivas em I, II, III, IV e V, assinale a alternativa correta. I. Os créditos derivados da legislação trabalhista, limitados a 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos por credor, e aqueles decorrentes de acidentes de trabalho, poderão ser objeto de cessão a terceiros, a qualquer título, perdendo sua natureza e passando a ser classificados como quirografários. II. O acionista é obrigado a realizar, nas condições previstas no estatuto ou no boletim de subscrição, a prestação correspondente às ações subscritas ou adquiridas. Verificada a mora do acionista, a companhia pode, à sua escolha, promover contra o acionista, e os que com ele forem solidariamente responsáveis, processo de execução para cobrar as importâncias devidas, servindo o boletim de subscrição e o aviso de chamada como título extrajudicial nos termos do Código de Processo Civil; ou mandar vender as ações em bolsa de valores, por conta e risco do acionista. III. A ação civil pública de responsabilidade por danos causados aos investidores no mercado de valores mobiliários, sem prejuízo da ação de indenização do prejudicado, é de legitimidade ativa do Ministério Público ou da Comissão de Valores Mobiliários, pelo respectivo órgão de representação judicial. IV. A sociedade limitada é administrada por uma ou mais pessoas designadas no contrato social ou em ato separado, sendo que a designação de administradores não sócios dependerá de aprovação da unanimidade dos sócios, enquanto o capital não estiver integralizado, e de 1/3 (um terço), no mínimo, após a integralização, e a administração atribuída no contrato a todos os sócios se estende de pleno direito aos que posteriormente adquiram essa qualidade. V. O Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais deverá registrar contratos ou alterações contratuais de sociedade que envolva sócio incapaz, desde que o sócio incapaz não exerça a administração da sociedade, o capital social esteja totalmente integralizado e o sócio relativamente incapaz esteja assistido e o absolutamente incapaz esteja representado por seus representantes legais.
- A)Estão corretas as assertivas em I, II, III e V.
A alternativa reúne as assertivas I, II, III e V. O ponto que derruba o conjunto é a I, porque créditos trabalhistas e por acidente de trabalho não perdem sua natureza por simples cessão e não se convertem em quirografários; a Lei 11.101/2005 trata esses créditos com disciplina própria na ordem de preferência falimentar. Como a alternativa ainda deixa de fora a IV, a combinação proposta não corresponde ao bloco de assertivas verdadeiras.
- B)Estão corretas as assertivas em I, II e III.
A alternativa reúne as assertivas I, II e III. As assertivas II e III estão apoiadas, respectivamente, no art. 107 da Lei 6.404/1976, que disciplina a mora do acionista e a cobrança ou venda das ações, e na Lei 7.913/1989, que confere legitimação ao Ministério Público e à CVM na ação civil pública do mercado de valores mobiliários. O erro está na I, porque a cessão de crédito trabalhista ou acidentário não transforma esse crédito em quirografário nem lhe retira a natureza originária.
- C)Estão corretas as assertivas em III, IV e V.
A alternativa reúne as assertivas III, IV e V. A III corresponde à Lei 7.913/1989 e a V reproduz a regra do art. 974, §3º, do Código Civil, que admite o registro de sociedade com sócio incapaz desde que ele não administre, o capital esteja integralizado e haja representação ou assistência adequada. O problema está na IV: para administrador não sócio, o Código Civil exige unanimidade enquanto o capital não estiver integralizado e, depois disso, no mínimo 2/3 dos sócios, além de não haver extensão automática da administração atribuída a todos os sócios aos que ingressarem depois.
- D)Estão corretas as assertivas em II, III e IV.
A alternativa reúne as assertivas II, III e IV. As assertivas II e III estão corretas ao tratar, de um lado, da responsabilidade do acionista inadimplente pela integralização das ações e, de outro, da ação civil pública voltada aos danos causados a investidores no mercado de valores mobiliários. Já a IV erra no quórum e na regra societária: o art. 1.061 do Código Civil exige 2/3, no mínimo, após a integralização do capital para administrador não sócio, e o art. 1.060, parágrafo único, impede a extensão automática da administração conferida a todos os sócios aos que vierem a adquirir essa qualidade.
- E)Estão corretas as assertivas em II, III e V.
A alternativa reúne as assertivas II, III e V, que são as que encontram respaldo legal. A II segue o art. 107 da Lei 6.404/1976, a III está de acordo com a Lei 7.913/1989, e a V observa a disciplina do art. 974, §3º, do Código Civil sobre sociedade com sócio incapaz, desde que ele não administre, o capital esteja totalmente integralizado e haja a devida representação ou assistência. As assertivas I e IV ficam fora porque distorcem, respectivamente, a natureza dos créditos trabalhistas e acidentários e os quóruns e efeitos da administração na sociedade limitada.
Gabarito: E
A questão mistura vários pontos clássicos de Direito Empresarial que a banca adora separar no detalhe. Aqui, o segredo é identificar quem está falando a verdade e quem escorregou em um número, porque em concurso um dígito errado já derruba a assertiva inteira. A assertiva II está correta porque a Lei das Sociedades por Ações permite, em caso de mora do acionista, que a companhia escolha entre executar o devedor com base no boletim de subscrição e no aviso de chamada, ou vender as ações em bolsa, por conta e risco do acionista. Isso está no art. 107 da Lei 6.404/1976. A assertiva III também está correta: a ação civil pública por danos causados a investidores no mercado de valores mobiliários pode ser proposta pelo Ministério Público ou pela CVM, nos termos da Lei 7.913/1989. É uma proteção coletiva típica do mercado de capitais, com foco na tutela dos investidores. A assertiva V está certa porque o Registro Público de Empresas Mercantis pode registrar atos de sociedade com sócio incapaz, desde que sejam observados os requisitos legais: o incapaz não pode administrar, o capital precisa estar totalmente integralizado e, conforme o caso, o relativamente incapaz deve ser assistido e o absolutamente incapaz representado. Já a IV erra no percentual: para administrador não sócio, a aprovação após a integralização não é de 1/3, mas de 2/3 dos sócios, conforme o art. 1.061 do Código Civil. E a I cai porque a frase distorce a disciplina dos créditos trabalhistas e acidentários, que não viram automaticamente quirografários por cessão nessa forma descrita.