O Código de Processo Civil é aplicado à Lei de Recuperações e Falência (Lei no 11.101/09.02.2005), desde que não seja incompatível com os princípios da lei falimentar. Logo, assinale a alterativa correta.
- A)A sentença que julga pedido de restituição sujeita-se ao recurso de apelação com efeito suspensivo.
Errada, porque a sentença que julga pedido de restituição nao se sujeita a apelação com efeito suspensivo nessa sistematica.
- B)A sentença que decreta a falência sujeita-se ao recurso de agravo.
Certa, porque a sentença que decreta a falencia tem recurso proprio previsto na Lei 11.101/2005, que e o agravo.
- C)A sentença que julga pedido de restituição sujeita-se ao recurso de agravo.
Errada, porque a sentença que julga pedido de restituição nao segue agravo como regra de impugnacao.
- D)A sentença que decreta a falência sujeita-se ao recurso de apelação sem efeito suspensivo.
Errada, porque a sentença que decreta a falencia nao e impugnada por apelação nessa disciplina especial.
- E)A sentença que decreta a falência e a sentença que julga pedido de restituição sujeitam-se ao recurso de apelação sem efeito suspensivo.
Errada, porque mistura duas regras recursais que nao correspondem ao regime legal da falencia e do pedido de restituição.
Gabarito: B
Na Lei de Recuperacao e Falencia, o CPC entra como ajudante, mas so quando nao bater de frente com a logica rapida e pratica do processo falimentar. E aqui mora a pegadinha: nem toda sentenca na falencia vai para apelação como no processo comum. A Lei 11.101/2005 tem regra propria de recorribilidade em alguns pontos. A sentenca que decreta a falencia nao segue a via comum da apelação; ela se submete ao agravo, justamente para dar mais celeridade ao controle da decisao. A ideia da lei falimentar e evitar que o processo fique parado enquanto o debate sobe e desce na burocracia recursal. Por isso, o gabarito B esta correto. O legislador tratou a decretação da falencia como decisao que deve ser impugnada por agravo, e nao por apelação. Esse desenho e compatível com a natureza urgente e coletiva do processo falimentar, em que a velocidade vale quase tanto quanto a propria ordem de pagamento. Ja o pedido de restituição tem disciplina recursal propria e nao pode ser confundido com a sentenca que decreta a falencia. A banca gosta exatamente dessa troca de peças: pega uma decisao da falencia e tenta empurrar o recurso do CPC, mas a Lei 11.101/2005 tem prioridade quando regula o tema de modo especial.