Assinale a alternativa correta no que se refere à Cédula de Crédito Imobiliário.
- A)Deve ser incorporada à Cédula de Crédito Imobiliário garantia cartular, que poderá ser real ou fidejussória.
Errada, porque a CCI não exige garantia cartular incorporada ao título, e a garantia pode existir no crédito originário, sem essa formulação.
- B)A emissão da Cédula de Crédito Imobiliário deve ser precedida da aquiescência do devedor do crédito que a ela representa, porém sua negociação independe de tal autorização.
Errada, porque a emissão da CCI não depende da aquiescência do devedor, e a negociação também não fica condicionada a autorização dele.
- C)A Cédula de Crédito Imobiliário poderá ser emitida sob a forma cartular ou escritural e, caso seja adotada a forma escritural, deverá ser formalizada por meio de escritura pública, que permanecerá custodiada em instituição financeira.
Errada, porque a CCI pode ser cartular ou escritural, mas a forma escritural não é formalizada por escritura pública, e sim nos registros próprios da instituição custodiante/registradora.
- D)A Cédula de Crédito Imobiliário será emitida pelo credor do crédito imobiliário e deverá ser integral, representando a totalidade do crédito, não podendo ser emitida de forma fracionária.
Errada, porque a CCI pode ser emitida de forma integral ou fracionária, então não precisa representar a totalidade do crédito.
- E)A constrição judicial que recaia sobre crédito representado por Cédula de Crédito Imobiliário será efetuada nos registros da instituição custodiante ou mediante apreensão da respectiva cártula.
Certa, porque a constrição judicial sobre crédito representado por CCI ocorre nos registros da instituição custodiante, ou pela apreensão da cártula se o título for cartular, nos termos da Lei 10.931/2004.
Gabarito: E
A Cédula de Crédito Imobiliário, prevista na Lei 10.931/2004, é um título que representa um crédito imobiliário e pode nascer em forma cartular ou escritural. A lógica dela é simples: o crédito vai “ganhando vida própria” como título, facilitando circulação, cobrança e garantias no mercado. Um ponto importante é que a lei permite a emissão integral ou fracionária, e a circulação não depende da anuência do devedor do crédito representado. Ou seja, o credor pode emitir a CCI e negociá-la sem ficar pedindo bênção para o devedor, o que é bem típico dos títulos de crédito. No caso de constrição judicial, a lei é bem objetiva: se a CCI for cartular, a apreensão incide sobre a própria cártula; se for escritural, a constrição deve ser lançada nos registros da instituição custodiante. É exatamente isso que diz o art. 19, parágrafo único, da Lei 10.931/2004. Por isso, a alternativa E está correta. Ela descreve a forma adequada de atingir judicialmente o crédito quando ele está representado por CCI, respeitando a distinção entre título físico e título escritural.