Considerando as noções legais de direito empresarial, assinale a alternativa correta:
- A)Empresa é toda sociedade constituída que adquire personalidade jurídica com a inscrição do ato constitutivo no registro competente.
Errada, porque empresa não é sociedade: empresa é a atividade econômica, enquanto a personalidade jurídica nasce com o registro da sociedade.
- B)Constitui patrimônio afetado para garantia de terceiros os bens utilizados para o exercício da atividade de Sociedade em Comum de titularidade dos sócios em comum.
Certa, porque o art. 988 do Código Civil prevê que os bens e dívidas da sociedade em comum formam patrimônio especial, com titularidade comum dos sócios.
- C)O contrato de trespasse tem por objeto a compra e venda de participações societárias (quotas ou ações).
Errada, porque trespasse é a alienação do estabelecimento empresarial, não a compra e venda de quotas ou ações.
- D)Os sujeitos, enquanto sócios de sociedade empresária ou simples, dotada de personalidade jurídica, exploram atividade econômica.
Errada, porque quem explora a atividade econômica é a sociedade, e não os sócios individualmente, embora ela tenha personalidade jurídica.
- E)O estabelecimento comercial pode ser sujeito de direitos.
Errada, porque o estabelecimento é universalidade de fato, servindo como objeto de relações jurídicas, e não como sujeito de direitos.
Gabarito: B
Em Direito Empresarial, a banca adora trocar os conceitos como se fossem primos: empresa, empresário, sociedade e estabelecimento não são a mesma coisa. "Empresa" é a atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços, nos termos do art. 966 do Código Civil. Já a sociedade é a pessoa jurídica que pode exercer essa atividade, e ela só ganha personalidade com o registro do ato constitutivo (art. 985 do CC). O ponto central da questão está no art. 988 do Código Civil: na sociedade em comum, os bens e dívidas sociais constituem patrimônio especial, e os sócios são titulares em comum. Em outras palavras, o patrimônio ligado à atividade fica destacado para a satisfação das obrigações perante terceiros. É exatamente essa a lógica cobrada na alternativa B. Também vale guardar que estabelecimento não é sujeito de direitos, mas um conjunto de bens organizado para a atividade empresarial (art. 1.142 do CC). E trespasse não é venda de quotas ou ações: é a alienação do estabelecimento empresarial, ou seja, do fundo de comércio, e não da participação societária. Resumo de prova: empresa é atividade, sociedade é pessoa jurídica, estabelecimento é o conjunto organizado de bens. Se você misturar esses três, a questão te pega no contrapé com cara de tranquila.