Sobre o tema Recuperação Judicial e Falência, assinale a alternativa correta:
- A)No processo falimentar, o Ministério Público e as Fazendas Públicas deverão ser intimados pessoalmente em caso de alienação de ativos de qualquer modalidade, sob pena de nulidade.
Errada: a intimação pessoal do Ministério Público e das Fazendas Públicas não é exigida, de forma ampla e irrestrita, em toda alienação de ativos na falência.
- B)O Ministério Público, na Recuperação Judicial, dentre outras atribuições, tem legitimidade para (i) impugnar o Quadro Geral de Credores formulado pelo Administrador Judicial; (ii) opor objeção ao Plano de Recuperação Judicial; e (iii) recorrer da decisão que conceder a recuperação judicial.
Errada: o Ministério Público atua fiscalizando a lei, mas não tem legitimidade típica para impugnar o quadro geral de credores ou apresentar objeção ao plano como se fosse credor.
- C)Nas conciliações e mediações, antecedentes ou incidentais, comprovadamente instauradas no âmbito do processo de Recuperação Judicial, é vedado dispor sobre a natureza jurídica, a classificação de créditos e os critérios de votação em assembleia geral de credores.
Certa: nas conciliações e mediações no âmbito da recuperação judicial há limites para não mexer, por via transversa, na natureza dos créditos, na sua classificação e nos critérios de votação.
- D)A suspensão por 90 (noventa) dias da assembleia geral de credores convocada para votação do plano de recuperação judicial poderá ser prorrogada por igual período.
Errada: a suspensão da assembleia geral de credores por 90 dias não é tratada como prorrogação automática e livre por igual período, pois a lei impõe limites ao adiamento.
- E)O chamado stay period, regulamentado pelo art. 6º, caput, da Lei n. 11.101/2005, perdurará por prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do deferimento do processamento da recuperação judicial.
Errada: o stay period não é absolutamente improrrogável em 180 dias, já que a legislação admite extensão em hipóteses legalmente previstas.
Gabarito: C
Na recuperação judicial, a lei tenta dar fôlego ao devedor sem esquecer o credor. Para isso, ela prevê mecanismos de negociação, mediação e assembleia de credores, mas também impõe limites para que a discussão não vire uma bagunça jurídica com todo mundo falando de tudo ao mesmo tempo. O tema aqui é bem cobrado porque mistura procedimento, poderes do Ministério Público e regras de mediação dentro da recuperação. A alternativa C é a correta porque, nas conciliações e mediações feitas no âmbito da recuperação judicial, há limites materiais: não se pode usar esse espaço para redefinir, por conta própria, a natureza jurídica dos créditos, sua classificação e os critérios de votação em assembleia. A lógica é simples: mediação serve para compor interesses, não para reescrever a disciplina legal do concurso de credores. Isso evita distorções e preserva a igualdade entre os credores. Em linguagem de prova, o examinador costuma trocar o jogo: às vezes a lei permite algo, mas a alternativa diz que é vedado, ou o contrário. Aqui, o ponto central é que a negociação não pode invadir matérias que a Lei 11.101/2005 reserva a regras próprias do processo recuperacional e falimentar, especialmente no que toca à classificação dos créditos e à deliberação coletiva. Então, se você lembrar que mediação em RJ é instrumento de solução, mas com trilhos legais bem definidos, fica mais fácil identificar a resposta certa e escapar das pegadinhas.