De acordo com as disposições aplicáveis do Código Civil às sociedades limitadas, assinale a alternativa correta:
- A)Para a constituição de sociedade limitada, é necessário a participação de, no mínimo, duas pessoas naturais, maiores e civilmente capazes.
Errada, porque a sociedade limitada pode ser constituída até por uma única pessoa, e a lei não exige que os sócios sejam necessariamente duas pessoas naturais maiores e capazes.
- B)A contribuição dos sócios pode ser em forma de integralização de capital ou de prestação de serviços.
Errada, porque na sociedade limitada a contribuição para o capital não pode consistir em prestação de serviços, que é vedada pelo Código Civil para esse tipo societário.
- C)É permitida a distribuição de lucros e retirada de quantias, ainda que se deem com prejuízo do capital, caso sejam autorizadas pelo contrato social.
Errada, porque a distribuição de lucros que afete o capital não pode ser liberada apenas por contrato social; a regra legal protege a integridade do capital social.
- D)Enquanto o capital não estiver integralizado, a designação de administradores não sócios depende da aprovação de 2/3 dos sócios.
Certa, porque o art. 1.061 do Código Civil exige aprovação de 2/3 dos sócios para nomear administrador não sócio enquanto o capital não estiver integralizado.
- E)O inventário, o balanço patrimonial e o balanço de resultado econômico devem ser elaborados semestralmente.
Errada, porque o inventário, o balanço patrimonial e o balanço de resultado econômico são, como regra, elaborados ao fim de cada exercício social, e não semestralmente.
Gabarito: D
A sociedade limitada, no Código Civil, tem algumas regras bem típicas de prova: o contrato social pode organizar bastante coisa, mas não pode contrariar limites legais, sobretudo quando há risco ao capital social e aos credores. Em geral, a limitação da responsabilidade, a disciplina da administração e a proteção do capital aparecem como os pontos mais cobrados. No caso da questão, a letra D está correta porque o art. 1.061 do Código Civil prevê que a designação de administradores não sócios depende da aprovação da unanimidade dos sócios, enquanto o capital social não estiver integralizado; depois de integralizado, essa aprovação passa a exigir, no mínimo, 2/3 dos sócios. Ou seja, a banca inverteu a fase inicial e a regra foi cobrada exatamente como está na lei. As demais alternativas tropeçam em pontos clássicos. A limitada não exige dois sócios pessoas naturais, porque pode ser constituída por apenas uma pessoa, na forma da sociedade limitada unipessoal, e a lei não impõe essa restrição de capacidade como descrita. Também não se admite contribuição em serviços para integralização do capital na limitada, e a distribuição de lucros com prejuízo ao capital não pode ser simplesmente liberada por contrato social, já que há proteção legal ao capital. Por fim, a exigência de inventário, balanço patrimonial e balanço de resultado econômico não é semestral, mas ao final de cada exercício social, salvo hipóteses legais específicas. Então, na prática, a questão testa se você sabe localizar a regra exata do Código Civil e não cair no 'parece plausível, mas não é'.